Usucapião em Natal/RN

Advogado de usucapião em Natal/RN

A atuação em usucapião em Natal/RN cobre o reconhecimento da propriedade pela posse prolongada, pelo pedido em um dos 3 Registros de Imóveis da cidade (Lei 6.015/1973, art. 216-A) ou pela ação judicial. Amanda Freire, advogada inscrita na OAB/RN sob o nº 13.874, acompanha as duas vias, da análise da posse ao registro na matrícula, no escritório de Lagoa Nova e online.

Em Natal, a usucapião extrajudicial é pedida por advogado em um dos 3 Registros de Imóveis da cidade, com ata notarial, planta e memorial; cada notificado tem 15 dias para responder, e o silêncio vale como concordância (Lei 6.015/1973, art. 216-A, § 2º). Com disputa, o caminho é a ação no foro do imóvel (CPC, art. 47).

A escolha entre as vias é livre. Quem já tem ação em curso pode pedir a suspensão por 30 dias ou desistir dela para seguir no cartório, aproveitando as provas (Provimento CNJ 149/2023, art. 399, §§ 2º e 3º). Imóvel público não pode ser usucapido (Constituição, art. 183, § 3º; Código Civil, art. 102).

Quando procurar um advogado de usucapião em Natal

A modalidade define o prazo, a prova e o caminho, por isso a análise costuma vir antes de reunir documentos. Situações frequentes:

imóvel comprado por contrato particular ou recibo que nunca virou escritura, com o vendedor falecido ou em lugar desconhecido, situação comum no contrato de gaveta; o compromisso quitado pode valer como consentimento do titular (Provimento CNJ 149/2023, art. 410), mas o requerente precisa justificar por que a escritura não foi feita, e o registrador verifica se a usucapião não está sendo usada para contornar o imposto de transmissão (art. 410, § 2º);
posse antiga de imóvel sem matrícula ou só com transcrição (Provimento CNJ 149/2023, art. 400, IV);
área ocupada diferente da descrita na matrícula;
imóvel urbano de até 250 m² dividido com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, quando quem ficou mora nele com posse direta e exclusiva há 2 anos e não tem outro imóvel (Código Civil, art. 1.240-A);
posse herdada, em que o tempo do falecido se soma ao dos herdeiros (Código Civil, art. 1.243);
hipoteca ou penhora antiga na matrícula, que não impede o pedido (Provimento CNJ 149/2023, art. 411), mas, se o credor impugnar e não houver acordo, o caso segue para a Justiça (art. 411, parágrafo único); gravames judiciais só saem com pedido de cancelamento próprio (art. 418).

Com promessa de compra e venda quitada e vendedor identificado, a adjudicação compulsória é, em regra, o caminho próprio e exige o ITBI pago (Lei 6.015/1973, art. 216-B, § 1º, V).

O que envolve a atuação em usucapião

Enquadrar a posse na modalidade certa

Toda usucapião exige posse contínua, sem oposição e com intenção de dono; muda o prazo e as condições. O possuidor pode somar à sua a posse dos antecessores, se todas forem contínuas e pacíficas (Código Civil, art. 1.243).

Modalidade	Prazo de posse	Área máxima	Norma
Extraordinária	15 anos (10 com moradia ou obras produtivas)	sem limite	CC, art. 1.238
Ordinária	10 anos (5 na hipótese do parágrafo único)	sem limite	CC, art. 1.242
Especial urbana	5 anos	250 m²	CF, art. 183; CC, art. 1.240
Especial rural	5 anos	50 hectares	CF, art. 191; CC, art. 1.239
Familiar	2 anos	250 m²	CC, art. 1.240-A
Coletiva	5 anos	menos de 250 m² por possuidor, na média	Estatuto da Cidade, art. 10

Via extrajudicial

O pedido é feito por advogado ou defensor público no Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel (Provimento CNJ 149/2023, art. 399), pelas regras dos arts. 398 a 423 do provimento, que consolidou o antigo Provimento 65/2017. Não há escritura de compra e venda: o oficial registra a aquisição ao fim do procedimento (Lei 6.015/1973, art. 216-A, § 6º).

Se a documentação seguir incompleta, o oficial rejeita o pedido, e a ação continua possível (Lei 6.015/1973, art. 216-A, §§ 8º e 9º). Impugnação justificada, sem acordo na conciliação conduzida pelo registrador, leva o caso ao juiz, e a injustificada não é admitida (§ 10; Provimento CNJ 149/2023, art. 415). Ressalva da União, do Estado ou do Município encerra a via extrajudicial (Provimento CNJ 149/2023, art. 412, § 3º).

Via judicial

A ação corre no foro da situação do imóvel (CPC, art. 47). Os confinantes são citados pessoalmente, salvo em unidade de condomínio (CPC, art. 246, § 3º), e há edital para interessados incertos (CPC, art. 259, I). A sentença declara a propriedade e serve de título para o registro (Código Civil, art. 1.241).

Na usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público é obrigatória e o autor tem gratuidade, inclusive no Registro de Imóveis (Estatuto da Cidade, art. 12, §§ 1º e 2º); essa modalidade também pode ser alegada em defesa (art. 13). Se a União manifestar interesse no processo, a causa pode passar à Justiça Federal (Constituição, art. 109, I).

Ata notarial

É lavrada por tabelião de notas do município do imóvel e atesta o tempo e as características da posse (Lei 6.015/1973, art. 216-A, I; Provimento CNJ 149/2023, art. 402). Pode reunir testemunhas, fotos e documentos, mas não pode se basear só nas declarações de quem pede (Provimento CNJ 149/2023, art. 402, § 2º), e o tabelião pode ir ao imóvel (§ 1º). A ata não prova propriedade: só instrui o pedido no Registro de Imóveis (§ 3º).

Planta e memorial descritivo

São feitos por profissional habilitado, com ART ou RRT, e assinados pelos titulares de direitos da matrícula e pelos confrontantes, com firma reconhecida (Lei 6.015/1973, art. 216-A, II; Provimento CNJ 149/2023, art. 401, II e § 6º). Ficam dispensados para unidade de condomínio edilício ou lote de loteamento regular, bastando a descrição da matrícula (Provimento CNJ 149/2023, art. 401, § 5º). Imóvel rural exige georreferenciamento e certificação do Incra nos casos da Lei 10.267/2001 (Provimento CNJ 149/2023, arts. 401, V, e 416).

Etapas da usucapião extrajudicial em Natal

Em resumo, o procedimento no cartório passa por 5 fases; o passo a passo completo, com diligências e justificação administrativa, está em usucapião extrajudicial no cartório.

Análise da certidão da matrícula (ou da prova de que ela não existe), dos comprovantes de posse e da modalidade.
Planta e memorial com ART ou RRT, ata notarial em tabelionato de Natal e certidões dos distribuidores emitidas nos últimos 30 dias (Provimento CNJ 149/2023, arts. 401 e 402).
Protocolo do requerimento no Registro de Imóveis competente, com a prenotação prorrogada até a decisão (Lei 6.015/1973, art. 216-A, § 1º).
Notificação de quem não assinou a planta, ciência à União, ao Estado e ao Município e edital para terceiros, cada um com 15 dias para manifestação (Lei 6.015/1973, art. 216-A, §§ 2º a 4º).
Nota de deferimento e registro, com abertura de matrícula ou averbação na matrícula existente (Provimento CNJ 149/2023, arts. 417 e 419).

Documentos

Os 4 documentos básicos do pedido são a certidão atualizada da matrícula (ou a informação de que o imóvel não é matriculado), a planta e o memorial com ART ou RRT, as certidões negativas dos distribuidores e as provas da posse, como IPTU, contas de consumo, contratos e recibos (Lei 6.015/1973, art. 216-A, II a IV; Provimento CNJ 149/2023, arts. 400, IV, e 401). O cônjuge ou companheiro do requerente também assina a procuração, salvo separação absoluta de bens (Provimento CNJ 149/2023, art. 401, § 4º). A lista completa, com observações por modalidade, está em documentos para usucapião.

Prazos legais

Etapa	Prazo	Norma
Resposta de titular ou confrontante notificado	15 dias	Lei 6.015/1973, art. 216-A, § 2º
Edital para notificando não encontrado	2 publicações de 15 dias	Lei 6.015/1973, art. 216-A, § 13
Manifestação de União, Estado e Município	15 dias	Lei 6.015/1973, art. 216-A, § 3º
Manifestação de terceiros após o edital	15 dias	Lei 6.015/1973, art. 216-A, § 4º; Prov. CNJ 149/2023, art. 413
Validade das certidões dos distribuidores	30 dias	Prov. CNJ 149/2023, art. 401, IV
Suspensão da ação judicial para migrar ao cartório	30 dias	Prov. CNJ 149/2023, art. 399, § 2º
Pedido de reconsideração da rejeição	15 dias	Prov. CNJ 149/2023, art. 414, § 5º

A lei não fixa prazo total para o procedimento.

Custos de cartório no RN em 2026

Valores com fundos, pela compilação da ANOREG-RN com vigência em 2026-03-19, feita sobre a Lei estadual 11.038/2021. Os valores podem ser conferidos na tabela vigente do TJRN antes do protocolo.

Ato	Valor total
Autuação do pedido no Registro de Imóveis	R$ 229,51
Cada notificação	R$ 157,18
Elaboração de edital	R$ 157,18
Diligência	R$ 24,88
Registro da aquisição, imóvel de R$ 190 mil a R$ 200 mil	R$ 2.807,38
Registro da aquisição, imóvel de R$ 290 mil a R$ 300 mil	R$ 4.401,54
Certidão de inteiro teor eletrônica da matrícula	R$ 111,55
Ata notarial (ato de conteúdo econômico)	a confirmar no tabelionato

O registro é calculado sobre o valor atribuído pelo requerente ou o valor venal da Prefeitura (nota 1 da Tabela VI-F). O ITIV de 3% de Natal (Lei municipal 3.882/1989, art. 55) não entra na conta, porque a usucapião é aquisição originária e o registro não exige ITBI (Provimento CNJ 149/2023, art. 421). Na via judicial, somam-se as custas do TJRN; os honorários advocatícios são contratados à parte.

Em Natal: o que muda na prática

Os 3 Registros de Imóveis

Natal tem 3 Registros de Imóveis, divididos por zona: a 1ª Zona funciona no 3º Ofício de Notas, a 2ª no 6º Ofício e a 3ª no 7º Ofício. O pedido vai ao da zona onde está o imóvel ou a maior parte dele (Provimento CNJ 149/2023, art. 399). A certidão da matrícula indica o cartório competente; para imóvel sem matrícula, a divisão das zonas pode ser conferida na página da Corregedoria do TJRN ou no próprio cartório antes do protocolo.

Tabelionato da ata

A ata notarial é lavrada por tabelião de notas de Natal (Provimento CNJ 149/2023, art. 402), escolhido livremente entre os da cidade (Lei 8.935/1994, art. 8º).

Orla, Potengi e bens públicos

Imóveis na orla e nas margens do Potengi podem estar em terreno de marinha, bem da União (Constituição, art. 20, VII), cuja propriedade não se adquire por usucapião (Constituição, art. 183, § 3º; Provimento CNJ 149/2023, art. 399, § 4º). Como a União é sempre cientificada e sua ressalva encerra a via extrajudicial (Provimento CNJ 149/2023, art. 412, § 3º), a situação do imóvel na SPU deve ser conferida antes; veja terreno de marinha em Natal.

O mesmo cuidado vale para imóvel foreiro do Município de Natal, em que o domínio direto é público e a Prefeitura cobra laudêmio nas transmissões (Decreto municipal 11.089/2016, art. 22). A certidão da matrícula mostra se há aforamento, e o efeito dele sobre o pedido deve ser analisado antes do protocolo.

Construção sem habite-se

A abertura de matrícula de imóvel edificado pela usucapião extrajudicial não depende de habite-se (Provimento CNJ 149/2023, art. 417, § 3º). Em Natal, o habite-se foi substituído pela Certidão de Conclusão de Obra desde 2025-03-27 (Lei Complementar municipal 258/2024).

Núcleos informais

Quando a ocupação é de um núcleo urbano informal inteiro, a regularização pode seguir a Reurb (Lei federal 13.465/2017), que em Natal tem normas e procedimento na Lei municipal 7.786/2024; veja REURB em Natal.

Atendimento em Natal

Amanda Freire é advogada inscrita na OAB/RN sob o nº 13.874, atua em Direito Imobiliário, Registral e das Sucessões e conduz pedidos de usucapião nas vias extrajudicial e judicial. O atendimento é presencial no escritório da Rua Aníbal Correia, 2519, em Lagoa Nova, Natal, e online, de segunda a sexta, das 9h às 17h.

Quem procura um advogado de usucapião em Natal costuma chegar com a matrícula, contratos antigos e comprovantes de IPTU, e a partir deles se indicam a modalidade, a via e os custos oficiais do caso. Não há prazo prometido, porque a duração depende de notificações, respostas e diligências de terceiros.

Base legal

Perguntas frequentes

É obrigatório ter advogado para fazer usucapião em cartório?

Sim: o art. 216-A da Lei 6.015/1973 exige que o requerente seja representado por advogado, e o Provimento CNJ 149/2023 (art. 399) admite também o defensor público. O requerimento indica a modalidade, a origem da posse e o valor do imóvel (art. 400), e as notificações do cartório ao requerente são feitas ao advogado, por e-mail (art. 406, § 1º).

Quanto tempo leva a usucapião extrajudicial em Natal?

A lei não fixa prazo total, mas cada notificação abre 15 dias para resposta (Lei 6.015/1973, art. 216-A, §§ 2º a 4º), e o edital para quem não foi encontrado é publicado 2 vezes, com 15 dias cada (§ 13). A duração real depende das diligências do Registro de Imóveis, das exigências feitas e das respostas de titulares, vizinhos e entes públicos.

Quanto custa a usucapião em cartório em Natal?

Pela compilação da ANOREG-RN com vigência em 2026-03-19, a autuação no Registro de Imóveis custa R$ 229,51, cada notificação R$ 157,18 e o registro de imóvel de R$ 290 mil a R$ 300 mil, R$ 4.401,54. Somam-se a ata notarial, cujo valor deve ser confirmado no tabelionato, a planta com ART ou RRT, as certidões e os honorários, contratados à parte. Confira os valores na tabela vigente do TJRN.

Precisa pagar ITIV na usucapião em Natal?

Não: a usucapião é aquisição originária, e o ITIV de 3% de Natal incide sobre transmissões onerosas (Lei municipal 3.882/1989, arts. 49 e 55); no cartório, o registrador não pode exigir o imposto (Provimento CNJ 149/2023, art. 421). Se o pedido se apoiar em contrato de compra, o registrador exige a justificativa de por que a escritura não foi lavrada (art. 410, § 2º).

Em qual cartório de Natal se pede a usucapião?

Natal tem 3 Registros de Imóveis, e o pedido vai ao da zona onde está o imóvel ou a maior parte dele (Provimento CNJ 149/2023, art. 399). As zonas ficam a cargo do 3º, do 6º e do 7º Ofícios; a certidão da matrícula indica o competente, e a divisão pode ser conferida na Corregedoria do TJRN. A ata notarial é lavrada por tabelião de notas do município (art. 402).

O que acontece se um vizinho não assinar a planta?

Ele é notificado e tem 15 dias para se manifestar; se ficar em silêncio, a lei considera que concordou (Lei 6.015/1973, art. 216-A, § 2º). Se não for encontrado, a notificação é feita por edital (§ 13). Impugnação justificada, sem acordo na conciliação conduzida pelo registrador, leva o caso ao juiz, e a injustificada não é admitida (§ 10; Provimento CNJ 149/2023, art. 415).

Amanda Freire

Advogada · OAB/RN 13.874 · Natal/RN

Atendimento presencial em Natal e online, de segunda a sexta, das 9h às 17h.

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Registral09 Jul 2026