Advogado de planejamento sucessório em Natal/RN

No Rio Grande do Norte, o ITCD sobre herança e doação vai de 3% a 6%, aplicado por faixa (Lei 5.887/1989, art. 7º), e metade do patrimônio de quem tem herdeiros necessários fica reservada a eles (Código Civil, art. 1.846). O planejamento sucessório organiza a transmissão dos bens dentro desses dois limites, sem garantia de pagar menos imposto.

O que o planejamento sucessório resolve e o que não resolve

Cada instrumento tem custo, momento de pagamento do imposto e efeito próprio sobre o inventário, e três limites valem para qualquer estratégia:

1. A legítima. Descendentes, ascendentes e cônjuge são herdeiros necessários (Código Civil, art. 1.845), e quem os tem só pode dispor de metade da herança (art. 1.789). A doação que ultrapassa essa metade, calculada no momento da doação, é nula na parte que exceder (art. 549).
2. A colação. A doação de pais para filhos, ou entre cônjuges, é adiantamento de herança (art. 544). A doação a descendente precisa ser conferida no inventário, salvo dispensa expressa dentro da parte disponível (arts. 2.002, 2.005 e 2.006).
3. O imposto. No RN, doar em vida paga o ITCD pela mesma tabela da herança (Lei 5.887/1989, art. 7º). O que muda é o momento do pagamento e o valor considerado, não a alíquota.

Quando procurar um advogado de planejamento sucessório em Natal

Situações comuns:

• filhos de relacionamentos diferentes, ou herdeiro menor de idade ou com deficiência;
• imóveis em mais de um estado ou bens no exterior, o que muda qual estado cobra o imposto (Lei Complementar 227/2026, arts. 158 e 159);
• empresa familiar, imóveis de aluguel ou participação em sociedades;
• união estável sem escritura, segundo casamento ou dúvida sobre o regime de bens;
• intenção de doar um imóvel a um filho mantendo o direito de morar nele ou de receber os aluguéis;
• vontade de proteger um bem de dívidas ou do casamento do herdeiro.

Instrumentos de planejamento sucessório

Testamento

Pode fazer testamento quem tem a partir de 16 anos e pleno discernimento (Código Civil, art. 1.860). As formas ordinárias são o público, lavrado pelo tabelião diante de 2 testemunhas (art. 1.864), o cerrado (art. 1.868) e o particular, com pelo menos 3 testemunhas (art. 1.876), e o testamento pode ser mudado a qualquer tempo (art. 1.858).

Com herdeiros necessários, o testamento dispõe livremente só da parte disponível, mas pode indicar os bens que vão compor o quinhão de cada herdeiro (art. 2.014), e cláusulas sobre os bens da legítima exigem justa causa declarada nele (art. 1.848). O testamento também não dispensa o inventário.

Com testamento, o inventário pode ser feito em cartório se todos forem capazes e concordes, depois da autorização do juiz na ação de abertura e cumprimento (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B, incluído pela Resolução CNJ 571/2024). Se o testamento reconhecer filho ou trouxer outra declaração irrevogável, o inventário é obrigatoriamente judicial (art. 12-B, § 1º).

Doação com reserva de usufruto

Na doação com reserva de usufruto, os pais transferem a propriedade do bem aos filhos e mantêm o direito de usá-lo e de receber os frutos, como aluguéis. O usufruto se extingue com a morte do usufrutuário, e o registro é cancelado no Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1.410, I). Se o casal reserva o usufruto para os dois, a parte de quem falecer só passa ao sobrevivente se isso estiver escrito (art. 1.411).

Cuidados na escritura:

• imóvel de valor superior a 30 salários mínimos exige escritura pública (art. 108), o que em 2026 significa acima de R$ 48.630,00 (Decreto 12.797/2025);
• é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte ou de renda suficiente para o doador (art. 548);
• o cônjuge do doador precisa autorizar, salvo na separação absoluta ou na participação final nos aquestos com pacto que libere os imóveis particulares (arts. 1.647, I e IV, e 1.656);
• a dispensa de colação precisa constar da própria escritura ou de testamento (art. 2.006).

No ITCD, o regulamento do RN afasta o imposto sobre a instituição do usufruto, ressalvada a transmissão da nua-propriedade (Decreto 22.063/2010, art. 3º, VII), e trata a instituição de direito real na doação como fato gerador (art. 4º, II, "a"); a fração do valor usada como base deve ser conferida na estimativa da SEFAZ-RN.

Na extinção do usufruto, a LC 227/2026 afasta o imposto quando a propriedade plena se consolida em quem instituiu o direito (art. 150, II). Na doação com reserva, a propriedade se consolida no filho donatário, hipótese que esse dispositivo não cobre, e a lei do RN não traz regra expressa sobre essa extinção.

Partilha em vida

A partilha em vida divide o patrimônio entre todos os herdeiros de uma só vez, por ato entre vivos ou por testamento, e é válida desde que não prejudique a legítima (Código Civil, art. 2.018).

Holding familiar

Na holding familiar, os bens são incorporados a uma sociedade, e a herança passa a ser transmitida por quotas, muitas vezes doadas com reserva de usufruto. Em Natal, a incorporação de imóvel ao capital da empresa não paga ITIV até o valor do capital que o sócio integraliza com o imóvel (Lei municipal 3.882/1989, art. 50, I e § 5º).

A não incidência deixa de valer se mais de 50% da receita operacional da empresa vier de compra, venda ou locação de imóveis nos 24 meses anteriores ou posteriores à aquisição (art. 50, §§ 1º e 2º). Ela também não se aplica à empresa constituída somente para vender ou alugar imóveis (art. 50, § 7º).

No STF, a imunidade do ITBI na integralização (Constituição, art. 156, § 2º, I) não alcança o valor que exceder o capital a integralizar (Tema 796), e o caso das empresas com atividade imobiliária preponderante está em julgamento, sem tese (Tema 1348).

A LC 227/2026 prevê que a doação de quotas sem cotação em bolsa tenha como base, no mínimo, o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado mais o fundo de comércio (art. 154, II). No RN, o regulamento em vigor em 2026 usa o valor do patrimônio apurado pela SEFAZ-RN com base nos demonstrativos contábeis (Decreto 22.063/2010, art. 14, § 3º). Contabilidade e obrigações anuais da empresa entram na comparação, e o ângulo tributário está no artigo sobre holding patrimonial.

Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade

As cláusulas podem constar da doação ou do testamento, e a inalienabilidade imposta por ato de liberalidade já implica impenhorabilidade e incomunicabilidade (Código Civil, art. 1.911). A incomunicabilidade tira o bem da comunhão universal de bens do herdeiro (art. 1.668, I); na comunhão parcial, o que se recebe por doação ou herança já não se comunica (art. 1.659, I).

O bem com cláusula pode ser vendido com autorização judicial, e o valor passa a outro bem com as mesmas restrições, na chamada sub-rogação (art. 1.911, parágrafo único).

Seguro de vida e previdência privada

Desde dezembro de 2025, o capital segurado pago por morte não é herança para nenhum efeito, e a garantia de risco de morte dos planos de previdência complementar se equipara a ele (Lei 15.040/2024, art. 116). A reserva acumulada em PGBL ou VGBL não está nesse dispositivo.

No imposto, o STF fixou que o ITCMD não incide sobre o repasse de VGBL ou PGBL aos beneficiários na morte do titular (Tema 1214). A LC 227/2026 afasta o ITCMD sobre benefícios de previdência privada, seguro e pecúlio (art. 150, III), e o regulamento do RN cita o seguro de vida e o pecúlio por morte (Decreto estadual 22.063/2010, art. 3º, VI).

ITCD no RN

A lei potiguar cobra 3% até R$ 500 mil, 4% na parcela até R$ 1 milhão, 5% até R$ 3 milhões e 6% acima, na herança e na doação, e cada herdeiro ou donatário é um fato gerador distinto (Lei 5.887/1989, arts. 1º, § 4º, e 7º, com as faixas da Lei 9.993/2015). A base é o valor venal por estimativa fiscal (art. 5º), nunca abaixo do IPTU no imóvel urbano (Decreto 22.063/2010, art. 13, I, "a"); a LC 227/2026 prevê o valor de mercado (art. 152), mas até setembro de 2026 não foi localizada lei do RN adaptada a ela. A lei isenta, na herança, o imóvel de residência do cônjuge e dos filhos sem outro imóvel e, na herança ou na doação, o imóvel de moradia de quem não tenha outro de igual finalidade (Lei 5.887/1989, art. 3º, III e IV); exemplos de cálculo estão no guia do ITCD no RN.

Custos de cartório e imposto em Natal em 2026

Os emolumentos vêm da compilação da ANOREG-RN com vigência em 2026-03-19 (Lei estadual 11.038/2021) e devem ser conferidos na tabela vigente do TJRN. Havendo avaliação fiscal do ITCD, ela é a base dos emolumentos, e as demais faixas do testamento estão no artigo sobre quanto custa fazer testamento.

Exemplo: doar a um filho um imóvel de R$ 300 mil em Natal custa cerca de R$ 21.718,54 entre ITCD, escritura e registro, sem contar certidões e honorários. Se houver reserva de usufruto, some o registro do usufruto, de R$ 505,92 na mesma compilação.

Etapas do planejamento sucessório

1. Levantamento da família e do patrimônio: regime de bens, herdeiros necessários, imóveis, empresas e seguros, com as certidões das matrículas.
2. Cálculo da legítima e da parte disponível e simulação do ITCD, dos emolumentos e, se houver holding, do ITIV.
3. Escolha dos instrumentos e redação das minutas: testamento, escritura de doação, contrato social e cláusulas.
4. Declaração e pagamento do ITCD na SEFAZ-RN, com guia que vence em 30 dias da emissão (Lei 5.887/1989, art. 8º); na doação, a lei do RN proíbe lavrar e registrar o ato sem a prova de pagamento (art. 17).
5. Assinatura no tabelionato de notas, registro no Registro de Imóveis de cada imóvel e, na holding, registro na Junta Comercial.
6. Revisão depois de casamento, nascimento ou venda de bens.

Em Natal e no Rio Grande do Norte

• Órgão do ITCD: a secretaria voltou a se chamar SEFAZ-RN em maio de 2023, embora o regulamento ainda diga SET; em Natal, o pedido vai à 1ª Unidade Regional de Tributação.
• ITIV em Natal: 3% do valor de mercado nas transmissões onerosas (Lei 3.882/1989, arts. 49, 51 e 55). A doação paga ITCD, não ITIV.

Atendimento em Natal

Amanda Freire é advogada inscrita na OAB/RN sob o nº 13.874 e atua em Direito Imobiliário, Registral e das Sucessões. O atendimento é presencial no escritório da Rua Aníbal Correia, 2519, em Lagoa Nova, Natal, e online, de segunda a sexta, das 9h às 17h, inclusive para famílias com herdeiros ou bens em outras cidades.

Quem procura um advogado de planejamento sucessório em Natal começa por um levantamento da família e dos bens e pela simulação de custos de cada alternativa, inclusive a de seguir pelo inventário. Os prazos dependem dos cartórios, da SEFAZ-RN e, na holding, da Junta Comercial, e por isso não são fixados de antemão.

Leia também

• Planejamento sucessório: instrumentos e limites da lei
• Doação em vida, colação e usufruto
• Holding familiar: quando vale a pena
• Como fazer um testamento

Base legal

• Constituição Federal, art. 156, § 2º, I
• Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 108, 544, 548, 549, 1.410, 1.411, 1.647, 1.656, 1.659, 1.668, 1.789, 1.845, 1.846, 1.848, 1.858, 1.860, 1.864, 1.868, 1.876, 1.911, 2.002, 2.005, 2.006, 2.014 e 2.018
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 611
• Lei Complementar 227/2026, arts. 150, 152, 154, 158 e 159
• Lei 15.040/2024, art. 116
• Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026)
• Lei estadual 5.887/1989 (ITCD), arts. 1º, 3º, 5º, 7º, 8º e 17, com as faixas da Lei 9.993/2015
• Decreto estadual 22.063/2010 (Regulamento do ITCD), arts. 3º, VI e VII, 4º, II, "a", 13, I, "a", e 14, § 3º
• Lei municipal 3.882/1989 (Código Tributário do Município do Natal), arts. 49, 50, 51 e 55
• Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B, incluído pela Resolução CNJ 571/2024
• STF, Tema 796 (RE 796.376)
• STF, Tema 1214 (RE 1.363.013)
• STF, Tema 1348 (em julgamento, sem tese)
• Lei estadual 11.038/2021 (custas e emolumentos do RN)