Usucapião familiar: requisitos, prazo de 2 anos e abandono do lar

A usucapião familiar permite que o ex-cônjuge ou ex-companheiro que continuou no imóvel adquira a parte de quem abandonou o lar depois de 2 anos de posse exclusiva e sem oposição, em imóvel urbano de até 250 m² (art. 1.240-A do Código Civil). Quem pede não pode ter outro imóvel, e o direito vale uma única vez.

A regra entrou no Código Civil pelo art. 9º da Lei 12.424, de 2011-06-16, em vigor desde a publicação no Diário Oficial em 2011-06-17 (art. 12). Ela alcança casamento e união estável, inclusive entre pessoas do mesmo sexo (Enunciado 500 da V Jornada de Direito Civil do CJF). Para o conceito geral, veja o que é usucapião.

O que se adquire é a fração do ex-cônjuge que saiu. O STJ descreveu a usucapião familiar como prescrição aquisitiva que "opera sobre a meação do cônjuge ou companheiro ausente" (Informativo 892, de 2026-06-16). Por isso o imóvel precisa ser do casal, pelo regime de bens ou por constar no nome dos dois (o que se confere na matrícula e na certidão de casamento ou na prova da união estável); a diferença entre meação e herança ajuda a entender esse ponto.

Requisitos da usucapião familiar

O art. 1.240-A do Código Civil exige 8 condições ao mesmo tempo.

1. Posse por 2 anos, sem interrupção e sem oposição, contada só a partir da vigência da Lei 12.424/2011 (Enunciado 498 do CJF; STJ, AgInt no AREsp 3.118.219/BA, julgado em 2026-06-22).
2. Posse direta e exclusiva, como dono. Ocupação por mera tolerância do outro coproprietário não basta (mesmo acórdão).
3. Imóvel urbano de até 250 m², medido no imóvel inteiro.
4. Propriedade comum com o ex-cônjuge ou ex-companheiro (Enunciado 500 do CJF).
5. Abandono do lar por quem saiu.
6. Uso para moradia de quem pede ou da família.
7. Não ser dono de outro imóvel urbano ou rural.
8. Uma única vez: o direito não é reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez (art. 1.240-A, § 1º).

Não é preciso esperar o divórcio: "ex-cônjuge" e "ex-companheiro" correspondem à separação de fato (Enunciado 501 do CJF).

O limite de 250 m² vale para o imóvel inteiro

Em 2026-05-19, a Quarta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o limite de 250 m² se refere à área total do imóvel, e não à fração que se quer usucapir (Informativo 892; processo em segredo de justiça). No caso, uma mulher pedia 250 m² de um imóvel de 360 m², e o pedido foi negado.

O que conta como abandono do lar

A lei não define abandono do lar. O Enunciado 595 da VII Jornada de Direito Civil do CJF, que revogou o Enunciado 499, manda ler o requisito como abandono voluntário da posse do imóvel somado à ausência da tutela da família, sem apurar a culpa pelo fim do casamento ou da união estável.

Na prática, sair de casa e continuar pagando as despesas e sustentando os filhos tende a não configurar abandono.

Como o STJ tem tratado o abandono

O STJ não fixou tese sobre o conceito. Nos recursos julgados em 2026, tratou o tema como questão de prova, que o tribunal superior não reexamina (Súmula 7 do STJ):

• AREsp 3.019.968/BA (Quarta Turma, 2026-03-16): manteve a rejeição do pedido, porque rever as premissas sobre "abandono voluntário e definitivo do lar" exigiria reexame de provas.
• AgInt no AREsp 3.079.633/GO (Quarta Turma, 2026-06-22): a revelia do ex-cônjuge gera só presunção relativa e não dispensa a prova do abandono e da posse.
• EDcl no AREsp 2.976.814/PR (Quarta Turma, 2026-04-22): a solução dependia da causa da saída, dos efeitos de uma medida protetiva e da natureza da posse.

Saída por medida protetiva

Quando o juiz determina o afastamento do agressor do lar como medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 22, II), a saída decorre de ordem judicial, e não de escolha espontânea. O enquadramento como abandono depende da causa da saída e dos efeitos da medida em cada processo (EDcl no AREsp 2.976.814/PR).

Oposição durante os 2 anos

A posse precisa ser sem oposição durante todo o prazo (art. 1.240-A). Cobrança de aluguel ou pedido de extinção do condomínio feitos por quem saiu antes dos 2 anos podem ser discutidos no processo como oposição à posse.

Em outro contexto, o STJ admite que quem saiu cobre indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum a partir da inequívoca oposição (REsp 1.699.013/DF, julgado em 2021-05-04).

Quando a usucapião familiar não cabe

• Imóvel com área total acima de 250 m² (STJ, Informativo 892).
• Imóvel rural: a norma fala só em imóvel urbano (art. 1.240-A).
• Imóvel que não é do casal, como o comprado por um dos dois antes do casamento sob comunhão parcial (Enunciado 500 do CJF; no caso que chegou ao STJ como REsp 1.693.732/MG, o TJMG negou a familiar por falta de copropriedade).
• Quem pede já é dono de outro imóvel urbano ou rural.
• Ocupação por mera tolerância, ou prazo que dependa de período anterior a 2011-06-17.
• Imóvel do Sistema Financeiro da Habitação pertencente à Caixa, que o STJ considera impossível de usucapir (AgInt no AREsp 1.151.574/RJ, julgado em 2018-02-06).
• Imóvel com alienação fiduciária ativa: a propriedade resolúvel fica com o credor até a quitação (Lei 9.514/1997, art. 22), o que exige análise do contrato.

Nesses casos, outras modalidades podem ser examinadas. No REsp 1.693.732/MG (julgado em 2020-05-05), o STJ decidiu que a separação de fato faz cessar o impedimento de prazo entre cônjuges (art. 197, I, do Código Civil) para a usucapião especial urbana.

No REsp 2.015.435/PR (julgado em 2025-11-17), aplicou o mesmo marco à usucapião extraordinária de imóvel do casal, quando a separação de fato dura longo período. Nos dois casos, o STJ fixou só o marco inicial do prazo e devolveu o processo ao tribunal de origem para examinar os demais requisitos.

A usucapião familiar também não se confunde com o direito real de habitação, que o STJ trata como instituto sucessório, sem aplicação por analogia à partilha do divórcio (AgInt no AREsp 3.106.297/RJ, julgado em 2026-06-22).

Se a usucapião familiar não couber: comparação de prazos

As demais modalidades e seus prazos estão em quanto tempo leva a usucapião.

Como pedir: cartório ou Justiça

Há 2 caminhos, à escolha do interessado: o pedido no Registro de Imóveis (art. 216-A da Lei 6.015/1973) ou a ação judicial (Provimento CNJ 149/2023, art. 399, § 2º).

No cartório (extrajudicial)

O requerimento é apresentado por advogado ou defensor público ao Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel e indica a modalidade pretendida (Provimento CNJ 149/2023, arts. 399 e 400). A ata notarial é lavrada por tabelião do município do imóvel e não pode se basear só nas declarações de quem pede (art. 402, § 2º).

O ex-cônjuge ou ex-companheiro, como titular de direito sobre o imóvel, é notificado para se manifestar em 15 dias, e o silêncio vale como concordância (Lei 6.015/1973, art. 216-A, § 2º). Se estiver em lugar incerto, a notificação é feita por edital publicado 2 vezes, com prazo de 15 dias cada (§ 13).

Impugnação justificada leva o caso ao juiz (§ 10). O registro não exige ITBI, porque a aquisição é originária (Provimento CNJ 149/2023, art. 421). O passo a passo está no guia de usucapião extrajudicial.

Na Justiça

A ação judicial é o caminho quando há disputa sobre o abandono, sobre a posse ou sobre a partilha. Nos casos julgados pelo STJ em 2026, o pedido apareceu tanto em ação própria quanto dentro de ação de divórcio e partilha (Informativo 892; AREsp 3.019.968/BA). Se o cartório rejeitar o pedido, a ação continua possível (Lei 6.015/1973, art. 216-A, § 9º).

Documentos

Além da lista geral de documentos para usucapião, a modalidade familiar pede provas próprias:

• certidão de casamento ou prova da união estável, e documentos que indiquem a data da separação de fato;
• certidão atualizada da matrícula e prova de que o imóvel é do casal (regime de bens e data da compra);
• comprovantes de IPTU, condomínio, água e energia pagos depois da saída (o art. 216-A, IV, cita impostos e taxas como prova da posse);
• testemunhas do abandono e da posse, ouvidas na ata notarial ou em juízo;
• prova de que quem pede não é dono de outro imóvel urbano ou rural.

Em Natal e no Rio Grande do Norte

Em Natal, o pedido extrajudicial vai ao Registro de Imóveis da circunscrição onde o imóvel está, e a ata notarial é lavrada por tabelião do próprio município (Provimento CNJ 149/2023, arts. 399 e 402). A certidão atualizada da matrícula mostra em qual cartório o imóvel está registrado.

Pela compilação da tabela de emolumentos feita pela ANOREG-RN, com vigência em 2026-03-19, o procedimento no Registro de Imóveis do RN tem estes valores (emolumentos mais fundos):

O registro é calculado sobre o valor atribuído pelo requerente ou sobre o valor venal municipal (nota 1 da Tabela VI-F). A ata notarial é tratada como ato de conteúdo econômico (nota 3 da Tabela II-E), e o valor deve ser confirmado no tabelionato; a tabela oficial do TJRN de 2026 não foi conferida para este texto.

Pela regra nacional do art. 421 do Provimento CNJ 149/2023, isso vale também em Natal: o ITIV de 3% (Lei municipal 3.882/1989, art. 55) não entra no registro da usucapião.

Quando buscar orientação profissional

A prova do abandono costuma ser o ponto decisivo. Vale buscar orientação antes de completar os 2 anos quando:

• quem saiu ainda paga despesas da casa ou dos filhos;
• houve medida protetiva, cobrança de aluguel ou ação de partilha em andamento;
• a área do imóvel está perto de 250 m², o imóvel foi comprado antes da união ou está registrado só no nome de um dos dois;
• quem ficou no imóvel tem outro bem registrado em seu nome.

Base legal

• Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 197, I, 1.238, 1.240, 1.240-A e 1.242
• Lei 12.424/2011, arts. 9º e 12
• Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 216-A
• Provimento CNJ 149/2023, arts. 398 a 423 (usucapião extrajudicial)
• Lei 11.340/2006, art. 22, II
• Lei 9.514/1997, art. 22
• Lei municipal 3.882/1989 (Código Tributário de Natal), art. 55
• Enunciado 595 da VII Jornada de Direito Civil (CJF); Enunciados 498, 500 e 501 da V Jornada (enunciados do CJF)
• STJ, Informativo de Jurisprudência 892, de 2026-06-16
• STJ: AREsp 3.019.968/BA; EDcl no AREsp 2.976.814/PR; AgInt no AREsp 3.079.633/GO, 3.106.297/RJ, 3.118.219/BA e 1.151.574/RJ; REsp 1.693.732/MG, 2.015.435/PR e 1.699.013/DF (jurisprudência do STJ); Súmula 7
• Tabela de emolumentos do RN de 2026, compilação da ANOREG-RN com vigência em 2026-03-19 (Tabelas II-E e VI)