Meação e herança: a diferença e o que cabe ao cônjuge em cada regime

Meação é a metade (50%) dos bens comuns que já pertence ao cônjuge ou companheiro pelo regime de bens; herança é o patrimônio do falecido, dividido na ordem do Código Civil, art. 1.829. O sobrevivente pode ter as duas ao mesmo tempo. No Rio Grande do Norte, a meação não paga ITCD (Lei 5.887/1989, art. 2º, III).

Meação e herança: qual a diferença

A meação não nasce da morte, e sim do regime de bens: o falecimento só obriga a separar a metade de cada um. Por isso o testamento do falecido não a alcança (Código Civil, art. 1.857); os limites do testamento estão no guia sobre como fazer um testamento.

A herança reúne os bens particulares do falecido e a metade que lhe cabia nos bens comuns. Ela se transmite no momento da morte (art. 1.784), responde pelas dívidas até o valor herdado (art. 1.792) e, até a partilha, forma o espólio.

O que cabe ao cônjuge em cada regime de bens

O regime define a meação e se o sobrevivente herda com os descendentes (Código Civil, art. 1.829, I).

Comunhão parcial: meeiro nos bens comuns, herdeiro nos particulares

Em 2015-04-22, a Segunda Seção do STJ decidiu que, nesse regime, o cônjuge concorre com os descendentes apenas sobre os bens particulares do falecido (REsp 1.368.123/SP). Sem bens particulares, fica só com a meação (art. 1.829, I).

Na divisão dos bens particulares, o cônjuge recebe quota igual à de cada filho, não inferior a um quarto da herança se for ascendente de todos os herdeiros com quem concorre (art. 1.832). Com até três filhos comuns, o piso não muda a conta.

Separação convencional: sem meação, mas herdeiro

Quem escolheu a separação em pacto antenupcial não tem meação (art. 1.687), mas concorre com os descendentes sobre todo o patrimônio do falecido. Para o STJ, entre as duas formas de separação, o art. 1.829, I, só afasta a concorrência na separação obrigatória do art. 1.641, e o cônjuge é herdeiro necessário em qualquer regime (REsp 1.382.170/SP, julgado em 2015-04-22; art. 1.845).

Separação obrigatória e a Súmula 377

A separação é obrigatória, entre outros casos, para quem se casa com mais de 70 anos (art. 1.641, II), salvo escritura pública em sentido contrário, admitida pelo STF desde 2024-02-01 (Tema 1236). A Súmula 377 do STF manda comunicar os bens adquiridos durante o casamento, e o STJ exige prova do esforço comum (EREsp 1.623.858/MG, julgado em 2018-05-23). O sobrevivente não concorre com os descendentes (art. 1.829, I).

Para quem já é casado, afastar a separação por idade exige autorização judicial e só vale para o futuro (STF, Tema 1236).

Sem filhos, o cônjuge herda com os pais do falecido

Sem descendentes, o cônjuge concorre com os ascendentes em qualquer regime: recebe um terço se houver pai e mãe, e metade se houver só um deles ou se os herdeiros forem avós (arts. 1.829, II, e 1.837). Sem descendentes nem ascendentes, herda tudo (art. 1.838).

Esses direitos exigem que o casal não estivesse separado judicialmente nem de fato havia mais de dois anos, salvo a exceção do art. 1.830. Em qualquer regime, o sobrevivente tem ainda o direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência da família (art. 1.831); os requisitos e a leitura do STJ estão no artigo sobre o tema.

União estável segue as mesmas regras

Sem contrato escrito, a união estável segue a comunhão parcial (art. 1.725). Em 2017-05-10, o STF declarou inconstitucional o art. 1.790 e mandou aplicar o art. 1.829 também ao companheiro (Tema 809).

No cartório, a meação do companheiro pode ser reconhecida na escritura com a concordância de todos os herdeiros e interessados capazes ou, havendo menor ou incapaz, cumpridos os requisitos do art. 12-A (Resolução CNJ 35/2007, art. 19, redação da Resolução CNJ 571/2024).

Exemplo: partilha de R$ 800 mil na comunhão parcial

Um casal em comunhão parcial tem dois filhos. O falecido deixa um apartamento comprado durante o casamento, de R$ 680 mil (bem comum), e um terreno que herdou dos pais, de R$ 120 mil (bem particular, art. 1.659, I).

O exemplo supõe que nenhum herdeiro tem direito às isenções do imóvel residencial (Lei 5.887/1989, art. 3º, III e IV), por exemplo porque todos já têm outro imóvel. A partilha segue três passos:

1. Separar a meação: metade do apartamento, R$ 340 mil, é do cônjuge e não entra na herança.
2. Dividir a outra metade só entre os filhos: R$ 170 mil para cada um.
3. Dividir o terreno em partes iguais entre cônjuge e filhos: R$ 40 mil para cada um (art. 1.832).

Sem isenção, o ITCD incide só sobre os R$ 460 mil de herança. Como cada quinhão e a herança inteira ficam abaixo de R$ 500 mil, a alíquota é de 3% em qualquer leitura do cálculo (Lei 5.887/1989, art. 7º, redação da Lei 9.993/2015). A guia da SEFAZ-RN, feita pelo valor de mercado, pode trazer outro número (Decreto 22.063/2010, arts. 9º e 10).

Se o cônjuge e os filhos morarem no apartamento e comprovarem que não têm outro imóvel, a parte herdada dele pode ficar isenta (Lei 5.887/1989, art. 3º, III), mediante certidão da SEFAZ-RN (Decreto 22.063/2010, art. 6º).

O mesmo patrimônio em outros regimes

Mesmos bens, sem dívidas:

Na comunhão universal, tudo o que o cônjuge recebe é meação e não paga ITCD; na separação convencional, tudo é herança. Mesmo sem nada em propriedade, o sobrevivente pode continuar no apartamento da família pelo direito real de habitação, que vale em qualquer regime (art. 1.831).

Bens particulares e sub-rogação: o que fica fora da meação

Na comunhão parcial, ficam fora da comunhão os bens anteriores ao casamento, os recebidos por doação ou herança e os comprados com dinheiro exclusivo de um dos dois em substituição a um bem particular, a chamada sub-rogação (art. 1.659, I e II).

Como o bem comprado durante o casamento se presume comum (art. 1.660, I), quem alega a sub-rogação precisa provar a origem do dinheiro (Código de Processo Civil, art. 373, I), e registrá-la na escritura facilita essa prova, como explica o artigo sobre sub-rogação e proteção do patrimônio particular. No efeito sucessório, o bem particular fica fora da meação, mas é sobre ele que o cônjuge herda junto com os filhos (art. 1.829, I).

ITCD: a meação não paga imposto no Rio Grande do Norte

Pela Lei estadual 5.887/1989, art. 2º, III, o imposto não incide sobre "a parte do patrimônio que se transfere nas partilhas efetuadas em virtude de separação judicial ou por falecimento, desde que o casamento tenha ocorrido sob o regime de comunhão de bens, quando o cônjuge receber quota-parte cujo valor corresponder ao de sua meação na totalidade dos bens que integrem o patrimônio partilhado".

O regulamento repete a regra, e a SEFAZ-RN reconhece a não incidência por certidão (Decreto 22.063/2010, arts. 3º, III, e 6º).

Pagam o imposto, de 3% a 6% por faixa:

• o que o sobrevivente recebe como herdeiro;
• o que ele recebe acima da meação numa partilha desigual, tratado como doação (Decreto 22.063/2010, art. 1º, § 2º; FAQ do ITCD da SEFAZ-RN, pergunta 15);
• o que os demais herdeiros recebem.

Ficam fora as isenções do art. 3º da lei, como a do imóvel de residência do cônjuge e dos filhos que não tenham outro imóvel (inciso III), reconhecidas por certidão da SEFAZ-RN.

A Lei Complementar 227/2026 também trata o excesso de meação como doação (art. 147, VI, "c"). Alíquotas, isenções e prazos estão no guia do ITCD no RN.

Em Natal e no Rio Grande do Norte

Nos emolumentos da escritura de inventário e do registro, a parcela da meação é cobrada por valor fixo, e não pela faixa de valor dos bens; o excedente segue a tabela de valores (Lei estadual 11.038/2021, compilação da ANOREG-RN com vigência em 2026-03-19). A conta completa está em quanto custa um inventário.

A escritura informa o regime de bens (Resolução CNJ 35/2007, art. 21), e o inventário extrajudicial depende do acordo de todos os interessados (Código de Processo Civil, art. 610, § 1º).

Quando buscar orientação profissional

Pedem análise de documentos os casos em que:

• há bens comprados com dinheiro de herança ou da venda de bem anterior, sem registro da origem;
• há filhos de relações diferentes, caso em que o piso de um quarto (art. 1.832) depende de interpretação.

Para organizar essas questões em vida, veja o artigo sobre planejamento sucessório.

Base legal

• Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.640, 1.641, 1.659, 1.660, 1.667, 1.668, 1.672, 1.685, 1.687, 1.725, 1.784, 1.789, 1.790, 1.792, 1.829 a 1.832, 1.837, 1.838, 1.845, 1.846 e 1.857: planalto.gov.br
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 373, I, e 610, § 1º: planalto.gov.br
• Lei Complementar 227/2026, art. 147, VI, "c": planalto.gov.br
• Lei estadual RN 5.887/1989 (ITCD), arts. 2º, III, 3º, III e IV, e 7º, e Decreto estadual RN 22.063/2010 (Regulamento do ITCD), arts. 1º, § 2º, 3º, III, 6º, 9º e 10: sefaz.rn.gov.br
• Lei estadual RN 9.993/2015 (redação atual do art. 7º da Lei 5.887/1989): al.rn.leg.br
• SEFAZ-RN, Não incidência do ITCD: sefaz.rn.gov.br
• SEFAZ-RN, Perguntas frequentes do ITCD, pergunta 15: sefaz.rn.gov.br
• Resolução CNJ 35/2007, arts. 12-A, 19 e 21: atos.cnj.jus.br
• Lei estadual RN 11.038/2021 (emolumentos), regra da meação a valor fixo conferida na compilação da ANOREG-RN com vigência em 2026-03-19
• STF, Súmula 377: lexml.gov.br
• STF, Tema 809 (RE 878.694): portal.stf.jus.br
• STF, Tema 1236 (ARE 1.309.642): portal.stf.jus.br
• STJ, REsp 1.368.123/SP: processo.stj.jus.br
• STJ, REsp 1.382.170/SP: processo.stj.jus.br
• STJ, EREsp 1.623.858/MG: processo.stj.jus.br