O que é inventário? Guia completo (judicial e extrajudicial)

Inventário é o procedimento legal que identifica, avalia e transfere os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida aos seus herdeiros. Pode ser feito de duas formas: judicial, perante um juiz, ou extrajudicial, em cartório por escritura pública. Em ambos os casos, a presença de advogado é obrigatória.

Para que serve o inventário

Quando alguém falece, o conjunto de bens, direitos e obrigações forma o chamado espólio. Esse patrimônio não passa automaticamente para o nome dos herdeiros: é preciso um procedimento formal para apurar o que existe, quitar eventuais dívidas e dividir o restante entre quem tem direito. Esse procedimento é o inventário.

Sem o inventário concluído, os herdeiros não conseguem, por exemplo:

• vender ou transferir imóveis e veículos que estavam no nome do falecido;
• movimentar contas, aplicações e investimentos;
• regularizar a titularidade de cotas de empresa;
• receber determinados valores e restituições.

Enquanto o inventário não é concluído, o patrimônio permanece vinculado ao falecido, o que pode gerar despesas de manutenção e dificultar decisões da família. O inventário encerra-se com a partilha, o ato que formaliza qual parte do patrimônio cabe a cada herdeiro.

Espólio e inventariante: quem é quem

Dois conceitos aparecem em todo inventário:

• Espólio: é a totalidade dos bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido, considerada como uma universalidade até a partilha.
• Inventariante: é a pessoa responsável por administrar o espólio e representar os interesses do conjunto durante o procedimento. Costuma ser o cônjuge, um dos herdeiros ou alguém indicado por eles.

Tipos de inventário

A legislação brasileira prevê caminhos diferentes conforme a situação da família e do patrimônio.

Inventário extrajudicial (em cartório)

Feito por escritura pública em um Tabelionato de Notas, sem necessidade de processo. É a via mais célere. O artigo 610, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução CNJ 35/2007 e viabilizado pela Lei 11.441/2007, autoriza essa forma quando:

• todos os herdeiros são maiores e capazes;
• há consenso sobre a partilha;
• as partes estão assistidas por advogado.

A Resolução CNJ 571/2024 ampliou as hipóteses: hoje é possível fazer o inventário em cartório mesmo havendo herdeiro menor ou incapaz (com atribuição do quinhão em parte ideal sobre os bens e manifestação favorável do Ministério Público) ou existindo testamento (desde que já tenha havido autorização judicial, com sentença transitada em julgado). Essas situações seguem exigências específicas.

Inventário judicial

Tramita perante o Poder Judiciário e conduz o caso a uma decisão do juiz. É a via indicada quando há conflito entre os herdeiros, dúvidas sobre a divisão ou circunstâncias que ainda dependem de apreciação judicial. O rito segue os artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil.

Arrolamento e alvará judicial (procedimentos mais simples)

Nem toda sucessão exige o inventário completo:

• Arrolamento sumário (artigos 659 a 663 do CPC): versão simplificada quando as partes são capazes e há acordo.
• Arrolamento comum (artigo 664 do CPC): cabível quando os bens não ultrapassam 1.000 salários mínimos.
• Alvará judicial (Lei 6.858/80): permite levantar valores específicos, como saldos de FGTS, PIS/PASEP, restituições e pequenos saldos bancários, sem abrir inventário, desde que não existam outros bens sujeitos a partilha.

Documentos necessários

Os documentos variam conforme o caso, mas em geral incluem:

• certidão de óbito do falecido;
• documentos pessoais do falecido, dos herdeiros e do cônjuge (RG, CPF, certidões de casamento ou nascimento);
• certidão de inexistência de testamento;
• documentos dos bens (matrícula de imóveis, documento de veículos, extratos, contratos sociais);
• certidões negativas de débitos;
• comprovante de recolhimento do ITCMD.

Passo a passo do inventário

De forma geral, o procedimento segue estas etapas:

1. reunir a documentação do falecido, dos herdeiros e dos bens;
2. nomear o inventariante;
3. levantar e avaliar o patrimônio (bens, direitos e dívidas);
4. apurar e recolher o ITCMD, o imposto estadual sobre a herança;
5. elaborar o plano de partilha entre os herdeiros;
6. lavrar a escritura (via extrajudicial) ou obter a homologação do juiz (via judicial);
7. registrar a partilha e transferir os bens.

Inventário negativo

Existe ainda o chamado inventário negativo, usado quando o falecido não deixou bens, apenas dívidas. Ele serve para comprovar formalmente a inexistência de patrimônio a partilhar, o que pode ser útil para afastar cobranças indevidas contra os herdeiros.

Qual o prazo para abrir o inventário

O artigo 611 do Código de Processo Civil determina que o inventário deve ser instaurado em até 2 meses (60 dias) contados do falecimento e concluído nos 12 meses seguintes, prazos que o juiz pode prorrogar. O descumprimento não impede a abertura posterior, mas pode acarretar multa sobre o ITCMD, conforme a legislação estadual.

Quando o inventário é obrigatório

Sempre que a pessoa falecida deixa bens a partilhar (imóveis, veículos de valor relevante, investimentos, cotas de empresa), o inventário é necessário para regularizar a transmissão. A exceção fica por conta dos valores que podem ser levantados por alvará, na forma da Lei 6.858/80.

Em Natal e no restante do Rio Grande do Norte, o procedimento segue as mesmas regras nacionais do Código de Processo Civil, com o recolhimento do ITCMD à Secretaria de Estado da Tributação.

Cada família e cada patrimônio apresentam particularidades que influenciam a via mais adequada, os documentos exigidos e os custos envolvidos. Por isso, antes de iniciar, é recomendável consultar um advogado de sua confiança para analisar o caso concreto.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico.