Cônjuge e companheiro na herança: quem tem direito
Meação ou herança? Veja o que o viúvo ou a viúva recebe no casamento em comunhão parcial e na união estável.
O cônjuge ou companheiro sobrevivente pode ter direitos de meação, herança e habitação, mas cada um tem fundamento e requisitos próprios. A divisão depende do regime de bens, da origem do patrimônio, dos parentes que concorrem à sucessão e da situação do casal quando ocorreu o falecimento.
Primeiro, separe meação e herança
A meação decorre do regime patrimonial e corresponde à parcela que já pertence ao sobrevivente nos bens comuns. A herança reúne o patrimônio transmitido pelo falecido. Não se deve dividir todos os bens do casal como se pertencessem exclusivamente a quem morreu.
Na comunhão parcial, em regra, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento são comuns. Bens recebidos por herança ou doação e bens anteriores ao casamento normalmente permanecem particulares, observadas as exceções legais. A explicação com cálculos está no guia de meação e herança.
Quando o cônjuge herda junto com os filhos?
O art. 1.829, I, do Código Civil estabelece a concorrência com os descendentes e suas exceções. Na comunhão parcial, a orientação do STJ é que a concorrência ocorre sobre os bens particulares do falecido. Nos bens comuns, o sobrevivente conserva a meação, e a parte do falecido é transmitida aos descendentes.
Assim, um casal pode ter um apartamento comprado durante o casamento e um terreno que apenas o falecido recebeu por herança. Esses bens não serão necessariamente divididos pelo mesmo critério. O regime de separação convencional também não deve ser confundido com a separação obrigatória.
E se não houver filhos?
A ausência de descendentes muda a ordem sucessória. Havendo ascendentes, como os pais do falecido, o cônjuge concorre com eles segundo os arts. 1.829, II, e 1.837. Sem descendentes nem ascendentes, a regra do art. 1.838 destina a herança ao cônjuge, observados os demais requisitos legais.
Para compreender a diferença entre pertencer a uma classe de herdeiros e receber em um caso concreto, veja quem são os herdeiros necessários.
Como fica a união estável?
O STF, no Tema 809, declarou inconstitucional a distinção sucessória do art. 1.790 e determinou a aplicação do art. 1.829 também às uniões estáveis. Não é correto concluir que a falta de casamento formal afasta, por si só, o direito à herança.
É necessário comprovar a união estável e examinar o regime patrimonial. Na falta de contrato escrito em sentido diverso, aplica-se, no que couber, a comunhão parcial, conforme o art. 1.725. Escrituras, contratos, documentos da vida em comum e a posição dos interessados ajudam a definir como o reconhecimento será feito; havendo controvérsia, pode ser necessária decisão judicial.
O sobrevivente sempre pode continuar na casa?
O direito real de habitação pode proteger a moradia do sobrevivente, mas não é uma resposta automática para qualquer imóvel. O art. 1.831 trata do imóvel destinado à residência familiar e exige atenção ao requisito relativo ao imóvel residencial a inventariar. A jurisprudência também distingue a existência de outro imóvel no patrimônio pessoal do sobrevivente de uma copropriedade preexistente com terceiros.
O STJ já afastou a habitação quando havia copropriedade anterior à sucessão com terceiro. Por isso, devem ser lidas a matrícula e a origem das frações do imóvel. Os requisitos e as exceções estão no artigo sobre direito real de habitação.
Documentos que ajudam a definir a partilha
- Certidões de casamento, óbito e parentesco;
- Pacto antenupcial ou contrato de união estável, quando existentes;
- Matrículas, contratos e datas de aquisição dos bens;
- Documentos de doações, heranças e eventual sub-rogação;
- Informações sobre dívidas, testamentos e outros herdeiros.
Com esses elementos, é possível avaliar o inventário em cartório ou a via judicial e os reflexos do ITCD no RN. A orientação para o procedimento está na página de inventário em Natal.
Base legal
Perguntas frequentes
Na comunhão parcial o cônjuge é herdeiro?
Quando concorre com descendentes, em regra herda sobre os bens particulares do falecido. Nos bens comuns conserva a meação. A origem de cada bem precisa ser examinada.
Companheiro em união estável pode herdar?
Sim. O Tema 809 do STF determina a aplicação do regime do art. 1.829 também à união estável. É preciso comprovar a relação e examinar os demais requisitos do caso.
O viúvo pode continuar morando na casa em qualquer situação?
O direito real de habitação depende dos requisitos legais e da situação registral. A copropriedade preexistente com terceiros pode impedir seu reconhecimento; a matrícula e a origem do imóvel precisam ser verificadas.
Ter outro imóvel pessoal impede automaticamente o direito de habitação?
Não se deve confundir o patrimônio pessoal do sobrevivente com o requisito referente ao imóvel residencial a inventariar. A jurisprudência e as circunstâncias da sucessão precisam ser consideradas.
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