Inventariante: quem pode ser, deveres, prazos e remoção no inventário

O inventariante é quem administra e representa o espólio até a partilha e, no inventário judicial, é nomeado segundo a ordem de 8 incisos do art. 617 do Código de Processo Civil (CPC). Tem 5 dias para prestar compromisso e 20 dias para as primeiras declarações (art. 620), e pode ser removido nas 6 hipóteses do art. 622.

O que faz o inventariante

O inventariante representa o espólio em juízo e fora dele (CPC, arts. 75, VII, e 618, I) e administra a herança do compromisso até a homologação da partilha (Código Civil, art. 1.991). Antes do compromisso, os bens ficam com o administrador provisório (Código Civil, art. 1.797; CPC, art. 613), como explica o artigo sobre o que é espólio e quem o representa.

Ele não é dono dos bens: age em nome de todos os interessados. O procedimento completo está no guia sobre o que é inventário e como ele funciona.

Quem pode ser inventariante: a ordem do art. 617 do CPC

No inventário judicial, o juiz nomeia o inventariante nesta ordem (CPC, art. 617):

1. o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que convivesse com o falecido ao tempo da morte;
2. o herdeiro na posse e na administração do espólio, na falta de cônjuge ou companheiro apto;
3. qualquer herdeiro, quando nenhum estiver na posse e na administração do espólio;
4. o herdeiro menor, por seu representante legal;
5. o testamenteiro, se administrar o espólio ou se toda a herança estiver em legados;
6. o cessionário do herdeiro ou do legatário, tema do artigo sobre cessão de direitos hereditários;
7. o inventariante judicial, se houver;
8. pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

As partes podem reclamar contra a nomeação no prazo de 15 dias aberto depois das citações (CPC, art. 627, II).

A ordem não é absoluta: o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, em situação excepcional, ela pode ser alterada quando o juiz tiver fundadas razões, como litígio entre as partes (REsp 1.055.633/SP, julgado em 2008-10-21, ainda sobre o CPC de 1973).

Inventariante dativo

É a pessoa estranha idônea do inciso VIII. Sob o CPC de 2015, o STJ apontou quando ele é nomeado: impossibilidade de nomear os legitimados dos incisos I a VI, conflito entre herdeiros, inaptidão dos legitimados ou consenso entre os herdeiros (REsp 1.989.894/SP, julgado em 2022-05-17).

No mesmo julgado, a remuneração do dativo ficou a cargo do juiz, conforme a atividade desenvolvida, sem aplicar o prêmio de 1% a 5% do testamenteiro (Código Civil, art. 1.987).

No arrolamento

No arrolamento sumário, com partilha amigável entre capazes, os herdeiros indicam o inventariante ao juiz (CPC, arts. 659 e 660, I). No arrolamento comum, para bens de até 1.000 salários mínimos (R$ 1.621.000,00 em 2026, pelo Decreto 12.797/2025), o inventariante atua sem termo de compromisso e já apresenta o valor dos bens e o plano de partilha (CPC, art. 664).

Deveres do inventariante

O art. 618 do CPC lista 8 deveres:

1. representar o espólio ativa e passivamente;
2. administrar os bens com a mesma diligência que teria se fossem seus;
3. prestar as primeiras e as últimas declarações;
4. exibir em cartório, a qualquer tempo, os documentos do espólio;
5. juntar certidão do testamento, se houver;
6. trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
7. prestar contas ao deixar o cargo ou quando o juiz determinar;
8. requerer a declaração de insolvência.

Vender bens, fazer acordos, pagar dívidas e fazer despesas de conservação dependem de autorização do juiz, ouvidos os interessados (CPC, art. 619). O inventariante também leva ao acervo os frutos recebidos desde a morte, como aluguéis (Código Civil, art. 2.020), e entrega as declarações de imposto de renda do espólio.

Primeiras e últimas declarações

As primeiras declarações trazem os dados do falecido e dos herdeiros, o regime de bens do sobrevivente e a relação de bens e dívidas, com o valor de cada item (CPC, art. 620).

Nas últimas declarações, feitas depois da avaliação, o inventariante pode emendar, aditar ou completar as primeiras (art. 636). Ouvidas as partes em 15 dias, calcula-se o imposto (art. 637).

Prestação de contas

As contas são prestadas em apenso aos autos do inventário (CPC, art. 553). Condenado a pagar o saldo e não pagando, ele pode ser destituído, com sequestro dos bens sob sua guarda (art. 553, parágrafo único).

Prazos no inventário e do inventariante

Os prazos processuais em dias contam só os dias úteis (CPC, art. 219). O efeito de perder o prazo de abertura está no artigo sobre o prazo para abrir o inventário.

Remoção do inventariante

O juiz remove o inventariante, de ofício ou a pedido, em 6 hipóteses (CPC, art. 622):

1. não prestar no prazo as primeiras ou as últimas declarações;
2. não dar andamento regular ao inventário ou praticar atos protelatórios;
3. deixar, por culpa sua, que bens se deteriorem ou sejam dilapidados;
4. não defender o espólio, não cobrar dívidas ativas ou deixar direitos perecerem;
5. não prestar contas ou tê-las rejeitadas;
6. sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

O Código Civil também manda remover o inventariante que sonega bens (art. 1.993), acusação possível depois que ele declara não haver outros (art. 1.996; CPC, art. 621). Bens que aparecem depois seguem para sobrepartilha.

O pedido corre em apenso, com 15 dias para defesa (CPC, art. 623), e o substituto segue a ordem do art. 617 (art. 624). O removido entrega os bens imediatamente, sob pena de busca e apreensão ou imissão na posse e multa de até 3% do valor dos bens inventariados (art. 625).

Responsabilidade do inventariante

As dívidas do falecido são pagas pelo espólio. A responsabilidade pessoal do inventariante nasce dos próprios atos e omissões:

• Civil: responde pelo dano que causar por dolo ou culpa (Código Civil, art. 2.020) e pelo saldo apurado nas contas (CPC, art. 553).
• Tributária: responde solidariamente pelos tributos do espólio nos atos em que intervier ou nas omissões, quando não for possível cobrar do contribuinte; em penalidades, só as moratórias (Código Tributário Nacional, art. 134, IV e parágrafo único).
• Penal: a apropriação indébita por quem recebeu a coisa como inventariante tem pena aumentada de um terço (Código Penal, art. 168, § 1º, II).

Inventariante no inventário extrajudicial

No inventário extrajudicial em cartório, a escritura deve nomear um interessado com poderes de inventariante, sem seguir a ordem do art. 617 (Resolução CNJ 35/2007, art. 11). O meeiro e os herdeiros podem nomeá-lo em escritura anterior à partilha, e a nomeação marca o início do procedimento extrajudicial (art. 11, §§ 1º e 3º).

O inventariante assim nomeado pode buscar informações bancárias e fiscais e levantar valores para as despesas do inventário (art. 11, § 2º, redação da Resolução CNJ 571/2024).

A escritura pode autorizar o inventariante a vender bens do espólio sem ordem judicial para pagar impostos de transmissão, honorários e emolumentos, com as despesas discriminadas, o preço vinculado a elas, as guias e os orçamentos apresentados, a ausência de indisponibilidade de bens e garantia dada pelo inventariante (Resolução CNJ 35/2007, art. 11-A, I a VI). As despesas devem ser pagas em até 1 ano da venda (§ 1º).

O bem vendido entra no cálculo dos quinhões e do imposto, mas não é partilhado (art. 11-A, § 3º).

Em Natal e no Rio Grande do Norte

A escritura de nomeação de interessado com poderes de inventariante custa R$ 486,81 no RN, com R$ 315,16 de emolumentos e o resto de fundos (código 2200544 da compilação ANOREG-RN com vigência em 2026-03-19). A tabela oficial do TJRN não foi consultada: confirme no tabelionato e veja o custo total em quanto custa um inventário.

No ITCD, o contribuinte é o herdeiro (Lei 5.887/1989, art. 11, II), mas o regulamento torna o inventariante responsável solidário pelos tributos do espólio nos atos e omissões de que participar (Decreto 22.063/2010, art. 8º, VI). Alíquotas, prazos e multa estão no artigo sobre o ITCD no RN.

Pontos de atenção no RN:

• Inventário judicial: a lei estadual veda julgar a partilha sem certidão negativa da Fazenda Estadual e prova de quitação do imposto (Lei 5.887/1989, art. 22). No arrolamento sumário, porém, o STJ fixou em recurso repetitivo que a homologação da partilha e a expedição do formal não dependem do ITCMD pago antes, bastando comprovar os tributos sobre os bens e as rendas do espólio (Tema 1074, REsp 1.896.526/DF, julgado em 2022-10-26; CPC, art. 659, § 2º).
• Inventário em cartório: antes da escritura, pede-se à SEFAZ-RN a guia ou a dispensa, com minuta assinada por advogado, e a estimativa fiscal sai em até 15 dias, prorrogáveis (Decreto 22.063/2010, arts. 28 a 30, que ainda dizem SET).
• Resolução CNJ 695, de 2026-08-26: ao reescrever o art. 15 da Resolução CNJ 35/2007, deixou de condicionar a escritura de inventário à prova do ITCMD pago antes; o tabelião comunica o fisco em 5 dias, e o imposto continua devido. A Lei 5.887/1989, art. 17, ainda proíbe lavrar e registrar atos sem a prova de pagamento, e o regulamento pede a prova de pagamento ou de dispensa (Decreto 22.063/2010, art. 38). Não foi localizada orientação da SEFAZ-RN ou do TJRN sobre o conflito: confirme com o tabelionato.
• IPTU em Natal: o espólio, pelo administrador nomeado ou provisório ou por herdeiro na posse do imóvel, deve comunicar o óbito à Secretaria Municipal de Tributação, informar os imóveis e indicar os herdeiros; feita a partilha, o instrumento é levado à mesma secretaria (Lei municipal 3.882/1989, art. 38, §§ 9º e 11). A lei ainda usa esse nome, e comunicados de 2025 e 2026 falam em Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).

Quando buscar orientação profissional

Disputa sobre a inventariança, pedido de remoção, contas contestadas ou venda de bem para pagar o imposto envolvem prazos curtos e risco de responsabilidade pessoal. Nesses casos, vale a análise por advogado ou advogada.

Base legal

• Código de Processo Civil, arts. 75, 219, 553, 610, 611, 613, 617 a 627, 636, 637, 659, 660 e 664: Planalto
• Código Civil, arts. 1.793, 1.797, 1.987, 1.991, 1.993, 1.996 e 2.020: Planalto
• Código Tributário Nacional, art. 134: Planalto
• Código Penal, art. 168: Planalto
• Decreto 12.797/2025: Planalto
• Resolução CNJ 35/2007, arts. 11, 11-A e 15 (redações das Resoluções CNJ 571/2024 e 695/2026): CNJ
• STJ, REsp 1.055.633/SP: Informativo 373
• STJ, REsp 1.989.894/SP: Informativo, Edição Extraordinária 6
• STJ, Tema Repetitivo 1074 (REsp 1.896.526/DF): STJ
• Lei estadual 5.887/1989 (ITCD do RN), arts. 8º, 11, 17 e 22: SEFAZ-RN
• Decreto estadual 22.063/2010, arts. 8º, 28 a 30 e 38
• Lei municipal 3.882/1989 (Natal), art. 38: Prefeitura do Natal
• Receita Federal, declaração de espólio: gov.br