Cessão de direitos hereditários: como funciona e tributação

A cessão de direitos hereditários é o ato pelo qual um herdeiro transfere a outra pessoa a sua parte na herança, no todo ou em parte, antes de concluído o inventário. Deve ser feita por escritura pública (artigo 1.793 do Código Civil) e pode gerar ITCMD ou ITBI, conforme seja gratuita ou onerosa.

O que é a cessão de direitos hereditários

Com a morte, abre-se a sucessão e a herança transmite-se desde logo aos herdeiros (artigo 1.784 do Código Civil). Até o fim do inventário, cada herdeiro é titular de um quinhão ideal sobre o conjunto de bens, que a lei trata como um todo unitário e indivisível (artigo 1.791). A cessão de direitos hereditários é o negócio pelo qual o herdeiro (cedente) transfere esse quinhão a outra pessoa (cessionário).

O objeto da cessão é a fração ideal na herança, não um bem específico. O artigo 1.793, parágrafo 2º, do Código Civil, considera ineficaz a cessão de direito hereditário sobre bem determinado da herança considerado isoladamente, antes da partilha.

Formalidade: escritura pública obrigatória

O artigo 1.793 do Código Civil exige que a cessão seja feita por escritura pública. Trata-se de forma solene: sem a escritura, o ato é nulo (artigo 166, inciso IV, do Código Civil). Instrumento particular, ainda que com firma reconhecida, não é suficiente.

Quando o cedente é casado, pode ser necessária a outorga do cônjuge, conforme o regime de bens.

Modalidades: gratuita e onerosa

• Cessão gratuita: o herdeiro transfere a sua parte sem receber contraprestação. Equipara-se a uma doação.
• Cessão onerosa: o herdeiro recebe pagamento pela sua parte. Aproxima-se de uma compra e venda.

A distinção é importante porque define a tributação e o direito de preferência dos demais herdeiros.

Direito de preferência dos coerdeiros

Antes de ceder onerosamente a sua parte a um terceiro estranho à sucessão, o herdeiro deve oferecê-la aos demais coerdeiros, nas mesmas condições (o chamado tanto por tanto), conforme o artigo 1.794 do Código Civil. O objetivo é evitar a entrada de estranhos na comunhão hereditária.

Se a cessão a terceiro ocorrer sem que os coerdeiros tenham sido cientificados, o coerdeiro preterido pode, depositando o preço, reclamar para si a quota cedida no prazo de 180 dias (artigo 1.795 do Código Civil). O direito de preferência não se aplica quando a cessão é feita a outro herdeiro.

Tributação da cessão de direitos hereditários

A tributação costuma gerar dúvidas. É preciso separar os momentos envolvidos:

Situação	Imposto	Competência	Em regra, quem paga
Transmissão da herança (causa mortis)	ITCMD	Estadual	Herdeiros
Cessão gratuita (doação da parte)	ITCMD	Estadual	Cessionário
Cessão onerosa envolvendo bem imóvel	ITBI	Municipal	Cessionário

O ITCMD sobre a transmissão causa mortis incide de qualquer forma, porque a cessão pressupõe a aceitação da herança. Sobre a cessão em si, incide novo ITCMD (se gratuita) ou ITBI (se onerosa e envolver imóvel). As alíquotas e as bases de cálculo variam conforme o estado e o município. Em Natal, o ITBI é municipal e o ITCMD segue a legislação do Rio Grande do Norte.

A escritura de cessão pode ser lavrada em qualquer tabelionato de notas do país, não sendo obrigatório que seja no mesmo cartório em que tramita o inventário. Ainda assim, o recolhimento do imposto e a apuração da base de cálculo seguem as regras do ente competente, o que reforça a importância de verificar a legislação local antes de assinar a escritura.

Passo a passo geral

1. Confirmar a abertura da sucessão (falecimento) e a condição de herdeiro.
2. Respeitar o direito de preferência dos coerdeiros na cessão onerosa a terceiros.
3. Reunir os documentos do cedente, do cessionário e do inventário.
4. Apurar e recolher o imposto devido (ITCMD ou ITBI).
5. Lavrar a escritura pública de cessão no tabelionato de notas.
6. Levar a cessão ao inventário para que produza efeitos na partilha.

Cessão de direitos e renúncia à herança não se confundem

A cessão de direitos hereditários pressupõe que o herdeiro aceitou a herança e, em seguida, transfere a sua parte a outra pessoa. É diferente da renúncia à herança, na qual o herdeiro abdica do seu quinhão sem indicar beneficiário, e a parte renunciada retorna ao monte para ser dividida entre os demais herdeiros da mesma classe. Tanto a cessão quanto a renúncia exigem forma solene, mas produzem efeitos distintos e têm reflexos tributários próprios.

Efeitos da cessão no inventário

Após a lavratura, o cessionário passa a ocupar, no inventário, a posição que era do herdeiro cedente, no limite da fração transferida. A cessão não altera o valor total da herança nem os direitos dos demais herdeiros: apenas substitui, na partilha, quem receberá aquele quinhão. Por isso, a escritura deve ser apresentada nos autos ou no inventário extrajudicial para produzir efeitos.

Cuidados antes de ceder a parte na herança

• Confirmar a condição de herdeiro e a abertura da sucessão.
• Verificar o regime de bens do casamento e a eventual necessidade de outorga do cônjuge.
• Respeitar o direito de preferência dos coerdeiros na cessão onerosa a terceiros.
• Apurar corretamente os impostos incidentes, para evitar autuações e nulidades.
• Descrever com clareza, na escritura, a fração ideal que está sendo transferida.

Considere orientação profissional

A cessão de direitos hereditários envolve forma solene, direito de preferência e tributação que variam de acordo com o caso e com a localidade. Para avaliar a sua situação, considere consultar um advogado de sua confiança.

Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.