Diferença entre inventário judicial e extrajudicial

A diferença central está no caminho de tramitação: o inventário extrajudicial é feito em cartório, por escritura pública, quando os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha. O inventário judicial corre perante um juiz e é exigido quando há conflito entre herdeiros ou situações que dependem de decisão judicial. Nas duas vias, o advogado é obrigatório.

Quadro comparativo

Aspecto	Inventário extrajudicial	Inventário judicial
Onde é feito	Cartório (Tabelionato de Notas)	Poder Judiciário
Forma	Escritura pública	Processo judicial
Requisito principal	Consenso entre herdeiros capazes	Conflito ou necessidade de decisão do juiz
Duração	Costuma ser mais rápido	Costuma ser mais demorado
Advogado	Obrigatório	Obrigatório
ITCMD	Devido	Devido
Base legal	Art. 610, §1º, do CPC; Resolução CNJ 35/2007	Art. 610 e seguintes do CPC

Inventário extrajudicial: quando cabe

O inventário extrajudicial é a via mais ágil. Ele é feito por escritura pública, sem processo, e depende do preenchimento de requisitos previstos no artigo 610, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e na Resolução CNJ 35/2007:

• todos os herdeiros maiores e capazes;
• consenso sobre a partilha dos bens;
• assistência de advogado.

Por dispensar a tramitação judicial, costuma ser concluído em prazo menor. A escritura lavrada serve como título para registrar imóveis, transferir veículos e movimentar valores.

Inventário judicial: quando é necessário

O inventário judicial é conduzido por um juiz e se torna necessário em situações como:

• desacordo entre os herdeiros sobre a partilha;
• existência de herdeiro incapaz ou de testamento sem a devida autorização para a via extrajudicial;
• necessidade de decisões que só o juiz pode tomar, como resolver disputas ou dúvidas sobre a herança.

Por envolver um processo, tende a ser mais demorado e a depender do andamento da vara competente.

O que mudou com a Resolução CNJ 571/2024

Durante muito tempo, a simples existência de herdeiro menor, incapaz ou de testamento levava o caso obrigatoriamente ao inventário judicial. A Resolução CNJ 571/2024 alterou esse cenário e passou a admitir o inventário extrajudicial também nessas hipóteses, desde que observadas condições específicas:

• Herdeiro menor ou incapaz: o quinhão deve ser atribuído em parte ideal sobre cada bem, com manifestação favorável do Ministério Público, e o incapaz precisa estar devidamente representado ou assistido.
• Existência de testamento: é necessária a prévia autorização do juízo sucessório, com sentença transitada em julgado reconhecendo a validade e o cumprimento do testamento.

Essas mudanças ampliaram as possibilidades da via extrajudicial, mas não afastam a análise cuidadosa de cada caso.

Pontos em comum entre as duas vias

Apesar das diferenças, as duas formas de inventário compartilham exigências:

• Advogado obrigatório: nenhuma das vias dispensa a assistência técnica.
• Pagamento do ITCMD: o imposto estadual sobre a herança é devido nos dois caminhos.
• Documentação: certidões, documentos dos bens e dos herdeiros são exigidos em ambos.
• Prazo do artigo 611 do CPC: a orientação de instaurar o inventário em até 2 meses do falecimento vale para as duas vias, especialmente para fins de imposto.

Quanto tempo leva cada via

O tempo de conclusão é um dos fatores que mais pesam na escolha:

• Extrajudicial: reunidos os documentos e havendo consenso, a escritura pode ser lavrada em prazo curto, muitas vezes de algumas semanas, pois não depende da pauta de um processo.
• Judicial: por tramitar perante o Poder Judiciário, depende do andamento da vara e da eventual disputa entre as partes, podendo levar meses ou até anos em casos complexos.

Vale lembrar que, em qualquer das vias, a demora na reunião de documentos e no pagamento do ITCMD costuma ser o principal gargalo.

Onde cada inventário é feito

Outro ponto de diferença é o local de tramitação:

• No inventário extrajudicial, a escritura pode, em regra, ser lavrada em qualquer Tabelionato de Notas, pois a Resolução CNJ 35/2007 admite a livre escolha do cartório pelas partes.
• No inventário judicial, aplica-se a regra de competência do foro do último domicílio do falecido, conforme o artigo 48 do Código de Processo Civil.

Em Natal, por exemplo, quem opta pela via extrajudicial pode escolher o tabelionato de sua conveniência, enquanto a via judicial observa a competência definida em lei.

Como escolher a via adequada

De forma resumida:

• Se todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, a via extrajudicial costuma ser a mais indicada.
• Se há conflito, herdeiro incapaz fora do enquadramento das novas regras, ou testamento sem autorização judicial, o caminho é o inventário judicial.

A escolha depende de detalhes concretos da família e do patrimônio. Em Natal e no Rio Grande do Norte, ambas as vias seguem as regras nacionais do Código de Processo Civil, com recolhimento do ITCMD ao estado.

Quando o consenso deixa de existir

Um ponto que costuma gerar dúvida é o que acontece quando os herdeiros começam de acordo, mas surge um conflito no meio do caminho. Como a via extrajudicial depende de consenso, se o acordo se rompe, o caso normalmente precisa migrar para o inventário judicial, onde o juiz decidirá a partilha. Por isso, quando há sinais de divergência, muitas famílias já iniciam pela via judicial para evitar retrabalho.

Vale reforçar que a economia da via extrajudicial vem, sobretudo, do tempo e da simplicidade do procedimento. O ITCMD, por ser imposto estadual sobre a herança, é devido do mesmo modo nas duas vias, e não depende da escolha entre cartório e processo.

Para identificar a via adequada ao seu caso, é recomendável consultar um advogado de sua confiança, que poderá analisar a documentação e as particularidades da situação.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico.