Quanto custa fazer testamento no RN em 2026: tabela do cartório
No RN, o testamento público custa de R$ 1.090,18 a R$ 3.875,76 em 2026, conforme os bens. Veja a tabela por faixa, o custo do cerrado e do particular e quando entra o ITCD.
No Rio Grande do Norte, o testamento público com bens custa de R$ 1.090,18 (bens de até R$ 50 mil) a R$ 3.875,76 (acima de R$ 200 mil) em 2026, somando emolumentos e fundos da tabela da Lei estadual 11.038/2021, na compilação da ANOREG-RN de 2026-03-19. A aprovação do cerrado custa R$ 1.800,32.
O testamento particular não passa pelo cartório na feitura. Honorários de advogado, quando contratados, são à parte, e o ITCD só é apurado depois do falecimento. As formas e os requisitos de cada tipo estão no guia sobre como fazer um testamento.
Quanto custa o testamento público em Natal e no RN em 2026
A cobrança segue faixas do valor dos bens indicados no testamento, como manda a Lei federal 10.169/2000 para atos com conteúdo financeiro (art. 2º, III, "b").
| Valor dos bens no testamento | Código | Emolumentos | Total pago (com fundos) |
|---|---|---|---|
| Até R$ 50.000,00 | 2200546 | R$ 841,68 | R$ 1.090,18 |
| De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 | 2200547 | R$ 1.300,97 | R$ 1.786,61 |
| De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 | 2200548 | R$ 1.760,26 | R$ 2.482,99 |
| De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 | 2200549 | R$ 2.219,55 | R$ 3.179,35 |
| Acima de R$ 200.000,00 | 2200550 | R$ 2.678,84 | R$ 3.875,76 |
Acima de R$ 200 mil o valor é único: um testamento que menciona R$ 250 mil em bens paga o mesmo que um de R$ 5 milhões. O total inclui, além dos emolumentos do tabelião, quatro fundos cobrados junto (FDJ, FRMP, FCRCPN e FUNAF).
A lei autoriza o TJRN a reajustar os valores todo 1º de janeiro pelo INPC (Lei 11.038/2021, art. 87). Como a tabela oficial do tribunal é publicada por portaria, confirme o valor no tabelionato antes do ato.
Outros atos ligados ao testamento
| Ato | Código | Total pago em 2026 |
|---|---|---|
| Aprovação de testamento cerrado | 2200545 | R$ 1.800,32 |
| Revogação de testamento em tabelionato | 2200544 | R$ 486,81 |
| Codicilo por escritura pública | 2200544 | R$ 486,81 |
| Testamento particular | sem ato notarial | R$ 0 no cartório |
A compilação não traz linha própria para o testamento que só tem disposições não patrimoniais, como reconhecimento de filho ou nomeação de tutor. Nesse caso, pergunte ao tabelionato em qual item o ato será cobrado.
Em Natal e no Rio Grande do Norte
- A tabela é estadual: vale igual em Natal e em qualquer outro município do RN (Lei estadual 11.038/2021).
- A escolha do tabelionato é livre, qualquer que seja o domicílio de quem testa (Lei 8.935/1994, art. 8º). Quem mora em Natal e testa em outro estado paga a tabela daquele estado, porque cada estado fixa os próprios emolumentos (Lei 10.169/2000, art. 1º).
- O tabelionato não pode cobrar quantias que não estejam na tabela (Lei 10.169/2000, art. 3º, III).
Custos que aparecem depois do falecimento
Todo testamento passa pelo juiz antes de ser cumprido. O cerrado é aberto em juízo (CPC, art. 735), o público tem o cumprimento pedido com o traslado ou a certidão (art. 736) e o particular precisa ser publicado e confirmado, com citação dos herdeiros (art. 737; Código Civil, art. 1.877). Essas ações têm custas processuais da Justiça estadual, que não constam da tabela do cartório.
O testamento particular, portanto, não é gratuito: ele adia o custo e depende do reconhecimento pelas testemunhas em juízo (Código Civil, art. 1.878).
O testamento também não dispensa o inventário. Com testamento, o inventário é judicial como regra (CPC, art. 610), e só pode ir ao cartório depois de sentença transitada em julgado que autorize, entre outros requisitos (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B). Os valores dessa etapa estão no artigo sobre quanto custa o inventário, e o rito em cartório, no guia de inventário extrajudicial.
Honorários advocatícios
Redigir o testamento com advogado não é exigência legal, mas ajuda a respeitar a legítima e a evitar nulidades. Os honorários são convencionados entre cliente e advogado (Lei 8.906/1994, art. 22), variam com a complexidade e não fazem parte da tabela do cartório. Convém contratá-los por escrito, com o escopo definido.
ITCD: quando o imposto entra
Fazer testamento não gera imposto. O ITCD incide na transmissão por morte, com um fato gerador para cada herdeiro ou legatário (Lei Complementar 227/2026, art. 148, § 2º), e as alíquotas são progressivas conforme o valor do quinhão ou legado (Constituição, art. 155, § 1º, VI, redação da Emenda Constitucional 132/2023; LC 227/2026, art. 156).
No RN, o ITCD vai de 3% a 6%, por faixa: 3% até R$ 500 mil, 4% até R$ 1 milhão, 5% até R$ 3 milhões e 6% acima, sempre sobre a parcela (Lei estadual 5.887/1989, art. 7º, redação da Lei 9.993/2015, em vigor desde 2016). Exemplos de cálculo e isenções estão no artigo sobre o ITCD no RN.
Quando buscar orientação profissional
O custo em cartório é tabelado; as dúvidas costumam estar na redação. Bens de valor alto, herdeiros necessários com vontades diferentes, bens em outros estados ou cláusulas sobre a legítima pedem análise individual, muitas vezes dentro de um planejamento sucessório. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação para o caso concreto.
Base legal
- Lei federal 10.169/2000, arts. 1º a 3º (normas gerais de emolumentos): Planalto
- Lei estadual RN 11.038/2021 (custas e emolumentos), art. 87 e Tabela II-E; valores da compilação ANOREG-RN versão de 2026-03-19
- Lei 8.935/1994, art. 8º: Planalto
- Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 22: Planalto
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.877 e 1.878: Planalto
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 610 e 735 a 737: Planalto
- Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B: CNJ
- Constituição Federal, art. 155, § 1º, VI, redação da Emenda Constitucional 132/2023: Planalto
- Lei Complementar 227/2026, arts. 148 e 156: Planalto
- Lei estadual RN 5.887/1989, art. 7º, redação da Lei 9.993/2015: Assembleia Legislativa do RN
Perguntas frequentes
Quanto custa um testamento público no RN em 2026?
De R$ 1.090,18 a R$ 3.875,76, conforme o valor dos bens indicados, pela tabela da Lei estadual 11.038/2021 na compilação da ANOREG-RN de 2026-03-19. Até R$ 50 mil em bens, o total é R$ 1.090,18; acima de R$ 200 mil, o valor é único, de R$ 3.875,76. O tabelionato confirma o valor da portaria vigente do TJRN.
Quanto custa fazer um testamento cerrado?
No RN, a aprovação do testamento cerrado custa R$ 1.800,32 em 2026, valor fixo (código 2200545 da compilação da ANOREG-RN). O testador escreve o texto, ou pede a alguém que escreva, e o entrega ao tabelião diante de 2 testemunhas; o tabelião lavra o auto de aprovação e cerra e cose o documento (Código Civil, arts. 1.868 e 1.869).
O testamento particular tem custo de cartório?
Não na feitura, porque é escrito pelo testador e assinado diante de 3 testemunhas, sem ato notarial (Código Civil, art. 1.876). O custo aparece depois do óbito: o testamento precisa ser publicado e confirmado em juízo, com citação dos herdeiros (CPC, art. 737), o que envolve custas processuais e advogado.
Pago ITCD ao fazer o testamento?
Não: o ITCD incide na transmissão por morte, com um fato gerador para cada herdeiro ou legatário (Lei Complementar 227/2026, art. 148, § 2º). No RN, a alíquota vai de 3% a 6%, por faixa do valor (Lei estadual 5.887/1989, art. 7º, redação da Lei 9.993/2015). As faixas, os exemplos de cálculo e as isenções estão no artigo sobre o ITCD no RN.
Quanto custa revogar um testamento no RN?
A revogação de testamento lavrada em tabelionato custa R$ 486,81 em 2026, valor fixo (código 2200544 da compilação da ANOREG-RN). A revogação pode ser total ou parcial (Código Civil, art. 1.970). Se a pessoa fizer um testamento novo com bens, paga a tabela por faixa, de R$ 1.090,18 a R$ 3.875,76.
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