Doação em vida: como funciona e o imposto (ITCMD)

A doação em vida é o ato pelo qual uma pessoa transfere, por liberalidade e ainda em vida, um bem do seu patrimônio para outra pessoa. Está prevista no artigo 538 do Código Civil. Quando envolve imóveis ou valores relevantes, incide o ITCMD, imposto estadual cuja alíquota varia conforme a legislação de cada estado.

O que é doação em vida

A doação é um contrato pelo qual alguém, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para o de outra pessoa. Essa definição está no artigo 538 do Código Civil. A doação em vida é justamente essa transferência feita enquanto o doador ainda está vivo, sem depender de inventário ou de testamento para produzir efeitos.

Ela pode atender a situações variadas: pais que desejam transferir um imóvel a um filho, quem quer organizar a sucessão familiar de forma antecipada ou quem pretende beneficiar uma pessoa querida. Para imóveis de valor acima do limite legal, a doação exige escritura pública lavrada em cartório de notas, seguida de registro no cartório de imóveis (art. 108 do Código Civil).

É importante diferenciar a doação de outros negócios. Na compra e venda há pagamento (ato oneroso) e incide o ITBI, imposto municipal. Na doação não há contraprestação (ato gratuito) e incide o ITCMD, imposto estadual.

Doação para herdeiros: adiantamento de legítima

Quando um pai ou uma mãe doa um bem a um filho, o Código Civil considera esse ato um adiantamento de legítima (art. 544). Ou seja, presume-se que o valor doado é uma antecipação da parte que aquele filho receberia como herança.

Por isso existe a colação: no futuro inventário, o herdeiro que recebeu a doação em vida deve informar o bem recebido, para que a partilha entre os herdeiros necessários fique equilibrada. As regras de colação estão nos artigos 2.002 a 2.012 do Código Civil.

O doador pode dispensar a colação, desde que declare isso expressamente na escritura e o valor doado caiba na chamada parte disponível (a metade do patrimônio de que a lei permite dispor livremente). Sem essa dispensa formal, a regra é a colação.

Reserva de usufruto: doar e continuar usando o bem

Uma dúvida frequente é: posso doar o imóvel ao meu filho e continuar morando nele? A resposta, em geral, é sim, por meio da doação com reserva de usufruto, tratada nos artigos 1.390 e seguintes do Código Civil.

Nesse arranjo, o doador transfere ao donatário a nua-propriedade (o título de dono) e mantém para si o usufruto: o direito de usar o bem, nele residir, alugá-lo e receber os frutos enquanto viver. Com o falecimento do usufrutuário, o usufruto se extingue automaticamente (art. 1.410, inciso I) e o donatário consolida a propriedade plena, sem necessidade de inventário para aquele bem.

Quando incide o ITCMD e quem paga

A doação é uma transmissão gratuita e, por isso, é fato gerador do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). No Rio Grande do Norte, esse tributo também é chamado de ITCD.

O ITCMD é um imposto estadual, o que significa que cada estado fixa suas próprias regras e alíquotas, sempre respeitando o teto nacional de 8% definido pela Resolução do Senado nº 9/1992. Na prática, as alíquotas costumam variar entre 2% e 8%, e alguns estados adotam percentuais fixos, enquanto outros usam faixas progressivas.

No Rio Grande do Norte, o ITCD é regido pela Lei estadual nº 5.887/1989, que passou por alterações recentes (Lei estadual nº 12.025/2024). Como a legislação estadual muda com frequência, o ideal é confirmar a alíquota vigente diretamente na Secretaria de Estado da Tributação do RN (SEFAZ-RN) ou com apoio profissional antes de concluir a doação.

Aspecto	Como funciona na doação
Imposto	ITCMD (ITCD no RN), de competência estadual
Fato gerador	A transmissão gratuita do bem (a doação)
Base de cálculo	Em regra, o valor de mercado do bem doado
Alíquota	Varia por estado, respeitado o teto de 8%
Contribuinte	Definido pela lei estadual (com frequência, quem recebe o bem)

Limites: o que a lei não permite

A liberdade de doar tem limites que protegem o próprio doador e os herdeiros necessários:

• Doação universal: é nula a doação de todos os bens sem reserva do mínimo necessário à subsistência do doador (art. 548).
• Doação inoficiosa: é nula a doação, na parte que exceder o que o doador poderia dispor em testamento, isto é, além da parte disponível (art. 549).
• Outorga conjugal: pessoa casada, a depender do regime de bens, precisa da concordância do cônjuge para doar imóveis.
• Irrevogabilidade: em regra, a doação é irrevogável, salvo hipóteses específicas como ingratidão do donatário ou descumprimento de encargo.

Doação em vida e planejamento sucessório

A doação em vida é uma das ferramentas do planejamento sucessório, ao lado do testamento, da partilha em vida e de estruturas como a holding familiar. Bem utilizada, pode organizar a transmissão do patrimônio e, em certos casos, reduzir conflitos futuros.

Ainda assim, cada família tem uma realidade distinta (número de herdeiros, regime de bens, tipo de patrimônio e objetivos pessoais). Por isso, as escolhas sobre cláusulas, reserva de usufruto e dispensa de colação merecem análise individual.

Conclusão

Doar em vida é um ato jurídico relevante, com efeitos definitivos e reflexos tributários. Compreender o funcionamento do ITCMD, o papel da colação e as possibilidades da reserva de usufruto ajuda a tomar decisões mais conscientes.

Se você estuda doar um bem ou organizar a sucessão da sua família, pode ser útil buscar a orientação de um advogado para avaliar o seu caso concreto e a legislação aplicável no seu estado. Em Natal e no Rio Grande do Norte, também é recomendável confirmar as regras atuais do ITCD junto à SEFAZ-RN.

Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico para situações específicas.