Contrato de compra e venda de imóvel em Natal/RN
Elaboração e revisão de promessa de compra e venda, contrato com financiamento, permuta e distrato, com cláusulas claras sobre preço, prazos, multas e entrega das chaves, até a escritura e o registro. Amanda Freire, advogada inscrita na OAB/RN sob o nº 13.874, atende em Lagoa Nova, Natal, e online.
O contrato define quem paga o quê, quando e o que acontece se algo der errado. Um modelo genérico de internet raramente prevê a realidade do negócio, e cláusulas mal escritas sobre sinal, multa ou entrega das chaves estão entre as principais causas de disputa na compra de imóveis.
Tipos de contrato
- Promessa (compromisso) de compra e venda: fixa as condições até a escritura. Sem cláusula de arrependimento e registrada, dá ao comprador direito real e permite exigir a escritura (Código Civil, arts. 1.417 e 1.418).
- Escritura pública de compra e venda: obrigatória para imóvel de valor acima de 30 salários mínimos (Código Civil, art. 108) e registrada na matrícula.
- Contrato com financiamento bancário: tem força de escritura nos financiamentos do Sistema Financeiro (Lei 4.380/1964, art. 61, § 5º), mas a revisão das condições continua necessária.
- Permuta e dação em pagamento.
- Distrato de imóvel na planta, com as regras da Lei 13.786/2018.
Cláusulas que merecem atenção
- Sinal e arras: se são confirmatórias ou penitenciais muda o direito de desistir e o valor perdido (Código Civil, arts. 417 a 420).
- Condições de pagamento: parcelas, correção, financiamento e o que ocorre se o crédito for negado.
- Prazo para escritura e entrega das chaves, e quem paga ITIV, escritura e registro. Em Natal, o ITIV é de 3% (Lei municipal 3.882/1989, arts. 51 e 55).
- Multa e rescisão: valor, hipóteses e devolução das quantias pagas.
- Declarações do vendedor sobre dívidas, ações e situação do imóvel, com responsabilidade em caso de evicção (Código Civil, art. 447).
- Vícios ocultos: prazo de 1 ano para reclamar em imóvel (Código Civil, art. 445).
Etapas
- Entendimento do negócio e due diligence do imóvel e do vendedor.
- Redação ou revisão da minuta, com negociação das cláusulas.
- Assinatura, pagamento do sinal e cumprimento das condições.
- Escritura, ITIV e registro no Registro de Imóveis.
Atendimento em Natal
Amanda Freire é advogada inscrita na OAB/RN sob o nº 13.874 e atua em Direito Imobiliário, Registral e das Sucessões. O atendimento é presencial no escritório da Rua Aníbal Correia, 2519, em Lagoa Nova, Natal, e online, de segunda a sexta, das 9h às 17h.
Leia também
- Due diligence imobiliária em Natal/RN
- Distrato imobiliário: seus direitos
- O que é escritura de imóvel
- Quanto custa a escritura de imóvel
Base legal
Perguntas frequentes
Contrato de compra e venda substitui a escritura?
Não, em regra. Para imóvel acima de 30 salários mínimos a escritura pública é obrigatória (Código Civil, art. 108), e a propriedade só passa ao comprador com o registro. A exceção são os contratos de financiamento do Sistema Financeiro, que têm força de escritura.
Se eu desistir da compra, perco o sinal?
Depende do contrato. Com arras penitenciais e direito de arrependimento, quem desiste perde o sinal, ou o devolve em dobro se for o vendedor (Código Civil, art. 420). Sem essa previsão, aplicam-se as multas e regras de rescisão do contrato.
Quem paga o ITIV e a escritura em Natal?
Por costume e pela lei, o comprador paga o ITIV e as despesas de escritura e registro (Código Civil, art. 490), salvo acordo diferente no contrato. Em Natal, o ITIV é de 3% do valor do imóvel.
Vale a pena um advogado revisar o contrato da imobiliária?
Sim. Contratos padrão costumam proteger quem os redigiu. A revisão ajusta prazos, multas, condições de financiamento e responsabilidades antes da assinatura, quando ainda há espaço para negociar.
Atendimento presencial em Natal e online, de segunda a sexta, das 9h às 17h.
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