Distrato imobiliário: seus direitos ao desistir da compra
Desistir de um imóvel na planta tem regras. Saiba o que a lei prevê sobre devolução de valores e retenções.
Comprar na planta é um compromisso de longo prazo, e imprevistos acontecem. Quando a desistência é inevitável, a lei do distrato define o que pode ser retido e o que deve ser devolvido.
A Lei 13.786/2018 organizou o distrato nos contratos de incorporação, trazendo previsibilidade para comprador e construtora sobre percentuais e prazos de devolução.
Os valores retidos variam conforme o contrato e o regime da obra — em especial se o empreendimento está submetido ao patrimônio de afetação.
Pontos de atenção no distrato
- Percentual de retenção previsto em contrato e em lei
- Prazo para devolução dos valores ao comprador
- Existência de patrimônio de afetação
- Cobrança de comissão de corretagem e taxas
Ler o contrato depois do problema é caro. Ler antes, com quem entende, é o que protege o seu dinheiro.
Antes de assinar qualquer distrato, é essencial revisar o contrato e calcular o que efetivamente é devido. Muitas propostas iniciais retêm mais do que a lei autoriza.
Uma análise técnica pode significar a recuperação de uma parcela relevante do que foi pago.
Assessoria consultiva em Direito Imobiliário, Registral e Sucessões, com foco em segurança jurídica.
