Testamento vital (diretivas antecipadas): o que é e como fazer

O testamento vital, também chamado de diretiva antecipada de vontade, é o documento em que a pessoa registra quais tratamentos deseja ou não receber caso perca a capacidade de se expressar. Está previsto na Resolução CFM 1.995/2012 e não trata de bens, mas de decisões sobre cuidados de saúde.

O que é o testamento vital

Apesar do nome, o testamento vital não trata de herança. Ele reúne, de forma antecipada, as instruções da pessoa sobre os cuidados e tratamentos que aceita ou recusa em uma eventual situação de incapacidade de manifestar a própria vontade, por exemplo, em um quadro clínico grave e sem perspectiva de reversão.

A expressão técnica é diretiva antecipada de vontade (DAV). O documento parte da ideia de que a pessoa, enquanto lúcida, pode definir os limites do cuidado que deseja receber, orientando a equipe médica e reduzindo o peso da decisão sobre os familiares.

Por ser um tema sensível, ligado ao fim da vida, o assunto costuma ser tratado com cautela e no tempo de cada pessoa. Não há obrigatoriedade: o testamento vital é facultativo.

Diferença para o testamento de bens

É importante não confundir os dois instrumentos, que têm finalidades distintas.

Aspecto	Testamento vital	Testamento de bens
Objeto	Cuidados e tratamentos de saúde	Distribuição do patrimônio
Quando produz efeito	Ainda em vida, na incapacidade	Após o falecimento
Base principal	Resolução CFM 1.995/2012	Código Civil (arts. 1.857 e seguintes)
Registro	Prontuário médico ou documento autêntico	Público, cerrado ou particular

Enquanto o testamento de bens organiza a sucessão patrimonial, o testamento vital cuida da autonomia da pessoa sobre o próprio corpo e sobre o tratamento médico.

Base normativa

No Brasil, não existe uma lei específica que discipline o testamento vital em detalhe. A principal referência é a Resolução CFM 1.995/2012, do Conselho Federal de Medicina, que define as diretivas antecipadas de vontade e orienta a conduta do médico.

Pela resolução, o médico deve levar em consideração as diretivas do paciente que estiver incapaz de se expressar (artigo 2º), e essas diretivas prevalecem sobre pareceres não médicos, inclusive sobre a vontade de familiares. O registro pode ser feito pelo próprio médico no prontuário, quando comunicado diretamente pelo paciente.

No campo civil, o Enunciado 528 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF) reconhece a validade da declaração de vontade expressa em documento autêntico, apoiando-se nos artigos 1.857 e 1.729, parágrafo único, do Código Civil. Esse conjunto de referências dá suporte ético e jurídico ao documento, ainda que a matéria continue em construção.

Como fazer

Não há uma forma única obrigatória. Na prática, o registro costuma ocorrer de duas maneiras, que podem se complementar:

1. Registro em prontuário: o paciente comunica suas diretivas ao médico de confiança, que as anota no prontuário, conforme a Resolução CFM 1.995/2012;
2. Documento autêntico: a pessoa formaliza suas vontades em documento próprio, podendo lavrar escritura pública em cartório de notas para dar maior segurança e publicidade.

Em qualquer caso, é recomendável descrever as vontades com clareza, indicar que a decisão foi tomada de forma livre e consciente e, se desejar, nomear um representante para zelar pelo cumprimento das diretivas.

O que pode constar

O testamento vital costuma abranger pontos como:

• Aceitação ou recusa de determinados tratamentos considerados extraordinários;
• Preferência por cuidados paliativos, voltados ao conforto;
• Nomeação de um representante ou procurador de saúde;
• Manifestações sobre doação de órgãos, quando a pessoa desejar registrar.

A lógica é permitir que a vontade da pessoa seja conhecida e respeitada em um momento no qual ela não puder mais se manifestar.

Quem pode fazer e como revogar

Podem elaborar a diretiva pessoas maiores de 18 anos ou emancipadas, em pleno gozo das faculdades mentais. O documento é sempre revogável: a pessoa pode alterá-lo ou cancelá-lo a qualquer tempo, inclusive verbalmente perante o médico, sem depender da concordância de familiares.

Limites importantes

O testamento vital tem limites. Ele não autoriza práticas vedadas pelo ordenamento brasileiro, como a eutanásia. O que a diretiva permite é a manifestação sobre a recusa de tratamentos considerados extraordinários e a opção por cuidados paliativos, dentro dos parâmetros éticos da medicina.

Além disso, o médico não é obrigado a acatar diretivas que estejam em desacordo com o Código de Ética Médica, conforme a própria Resolução CFM 1.995/2012.

O papel do representante de saúde

Um ponto que costuma trazer tranquilidade é a possibilidade de nomear um representante, também chamado de procurador de saúde. Trata-se de pessoa de confiança encarregada de comunicar e zelar pela vontade previamente manifestada, caso o paciente não consiga mais se expressar. Essa indicação não é obrigatória, mas ajuda a equipe médica e a família a compreender o que foi decidido.

A escolha deve recair sobre alguém que conheça bem os valores e as prioridades da pessoa. Conversar antecipadamente com esse representante, e com os familiares mais próximos, tende a reduzir dúvidas e a prevenir conflitos em um momento delicado.

Conclusão

O testamento vital é um instrumento voltado à autonomia e à dignidade da pessoa diante de decisões sobre cuidados de saúde. Diferente do testamento de bens, ele não trata de patrimônio, mas de como a pessoa deseja ser cuidada caso não possa mais se expressar.

Por ser um tema delicado, que envolve aspectos médicos e jurídicos, pode ser útil conversar com o médico de confiança e com um advogado antes de formalizar o documento. Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a orientação profissional individual.