Advogado para testamento em Natal/RN
Orientação e redação de testamento público, cerrado ou particular, com respeito à legítima dos herdeiros, cláusulas de proteção dos bens e escolha de quem receberá cada um, para evitar disputas e facilitar o inventário. Amanda Freire, advogada inscrita na OAB/RN sob o nº 13.874, atende em Lagoa Nova, Natal, e online.
Pode fazer testamento quem tem a partir de 16 anos e pleno discernimento (Código Civil, art. 1.860), e ele pode ser alterado ou revogado a qualquer tempo (art. 1.858). Quem tem filhos, pais ou cônjuge só pode dispor livremente de metade do patrimônio; a outra metade é a legítima desses herdeiros (arts. 1.789, 1.845 e 1.846).
Formas de testamento
| Forma | Como é feito | Testemunhas |
|---|---|---|
| Público | Lavrado pelo tabelião no livro de notas | 2 (art. 1.864) |
| Cerrado | Escrito pelo testador e aprovado e lacrado pelo tabelião | 2 (art. 1.868) |
| Particular | Escrito e assinado pelo testador | pelo menos 3 (art. 1.876) |
O testamento público é o mais seguro: fica registrado no cartório, é difícil de contestar e aparece nas buscas feitas no inventário.
O que o testamento pode fazer
- deixar a parte disponível a um filho, ao cônjuge, a outra pessoa ou a uma instituição;
- indicar os bens que vão compor a parte de cada herdeiro (art. 2.014);
- impor cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, com justa causa declarada sobre os bens da legítima (arts. 1.848 e 1.911);
- reconhecer filho, nomear tutor para filho menor e nomear testamenteiro;
- deixar legados de bens específicos.
Testamento e inventário
O testamento não dispensa o inventário. Desde a Resolução CNJ 571/2024, o inventário com testamento pode ser feito em cartório quando todos os herdeiros são capazes e concordam, após a abertura e o registro do testamento na Justiça (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B). Veja a página de inventário em Natal/RN.
Custos de cartório em Natal (2026)
| Ato | Total aproximado (R$) |
|---|---|
| Testamento público com bens até R$ 50 mil | 1.090,18 |
| Testamento público com bens acima de R$ 200 mil | 3.875,76 |
| Aprovação de testamento cerrado | 1.800,32 |
Valores da compilação da ANOREG-RN de 2026 (Lei estadual 11.038/2021), a conferir na tabela vigente do TJRN. Mais detalhes em quanto custa fazer testamento.
Etapas
- Conversa sobre família, bens e objetivos.
- Cálculo da legítima e da parte disponível.
- Redação da minuta e escolha da forma.
- Assinatura no tabelionato, com as testemunhas.
- Revisão após casamento, nascimento de filhos ou venda de bens.
Atendimento em Natal
Amanda Freire é advogada inscrita na OAB/RN sob o nº 13.874 e atua em Direito Imobiliário, Registral e das Sucessões. O atendimento é presencial no escritório da Rua Aníbal Correia, 2519, em Lagoa Nova, Natal, e online, de segunda a sexta, das 9h às 17h.
Leia também
- Como fazer um testamento
- Quanto custa fazer testamento
- Testamento vital
- Planejamento sucessório em Natal/RN
Base legal
Perguntas frequentes
Para fazer testamento precisa de advogado?
A lei não exige, mas a orientação jurídica evita cláusulas nulas, desrespeito à legítima e disputas entre herdeiros. O tabelião registra a vontade; o advogado ajuda a definir o que é possível e o melhor desenho para a família.
Posso deixar todos os bens para uma só pessoa?
Só se não houver herdeiros necessários. Com filhos, pais ou cônjuge, metade do patrimônio é reservada a eles (Código Civil, art. 1.846), e o testamento dispõe apenas da outra metade.
Quanto custa fazer um testamento em Natal?
No cartório, o testamento público com bens vai de cerca de R$ 1.090,18 (até R$ 50 mil) a R$ 3.875,76 (acima de R$ 200 mil) pela compilação da ANOREG-RN de 2026, além dos honorários do advogado.
Testamento evita o inventário?
Não. O testamento organiza a partilha, mas os bens ainda precisam ser inventariados. Com herdeiros capazes e de acordo, o inventário pode ser feito em cartório depois do registro do testamento na Justiça (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B).
Atendimento presencial em Natal e online, de segunda a sexta, das 9h às 17h.
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