Regularização de imóveis em Natal/RN

Imóvel sem escritura, comprado por contrato de gaveta, com construção não averbada ou área divergente da matrícula: a regularização coloca a propriedade no seu nome no Registro de Imóveis, para vender, financiar ou deixar como herança sem surpresas. Amanda Freire, advogada inscrita na OAB/RN sob o nº 13.874, atende em Lagoa Nova, Natal, e online.

No Brasil, só é dono quem registra: enquanto o título não é registrado no Registro de Imóveis, o vendedor continua sendo o proprietário (Código Civil, art. 1.245, § 1º). Contrato particular, recibo ou procuração não transferem a propriedade, e o imóvel irregular perde valor, não pode ser financiado e complica o inventário.

Situações que exigem regularização

imóvel comprado por contrato de gaveta ou promessa de compra e venda nunca levada a escritura;
vendedor falecido, desaparecido ou que se recusa a assinar a escritura;
construção ou ampliação não averbada na matrícula;
área ou medidas divergentes entre a matrícula, o IPTU e a realidade;
imóvel sem matrícula, apenas com posse, ou em loteamento irregular;
imóvel em terreno de marinha sem transferência na SPU;
imóvel herdado que continua no nome de quem faleceu.

Caminhos de regularização

Escritura e registro

Quando vendedor e comprador podem assinar, o caminho é a escritura pública no tabelionato de notas, obrigatória para imóvel acima de 30 salários mínimos (Código Civil, art. 108), seguida do registro na matrícula. Em Natal, a transmissão onerosa paga ITIV de 3% (Lei municipal 3.882/1989, arts. 51 e 55).

Adjudicação compulsória

Se o comprador quitou o preço e o vendedor não outorga a escritura, a adjudicação compulsória transfere o imóvel sem a assinatura dele. Desde a Lei 14.382/2022, ela pode ser feita direto no Registro de Imóveis, com advogado (Lei 6.015/1973, art. 216-B), ou na Justiça.

Usucapião

Quem tem a posse prolongada, sem título que permita a escritura, pode adquirir a propriedade por usucapião, em cartório (Lei 6.015/1973, art. 216-A) ou judicialmente. Veja a página de usucapião em Natal/RN.

Averbação de construção

A construção precisa ser averbada na matrícula (Lei 6.015/1973, art. 167, II, 4), em regra com o habite-se da Prefeitura e a regularidade da obra perante a Receita Federal.

Retificação de área

Divergência de medidas e confrontações pode ser corrigida no próprio Registro de Imóveis, com planta e memorial assinados por profissional e anuência dos vizinhos (Lei 6.015/1973, art. 213, II).

Reurb

Núcleos urbanos informais podem ser regularizados pela Reurb (Lei 13.465/2017), conduzida pelo Município. Em Natal, veja o artigo sobre Reurb em Natal.

Etapas

Análise da matrícula, do IPTU, dos contratos e da situação de fato.
Escolha do caminho: escritura, adjudicação, usucapião, averbação, retificação ou inventário.
Reunião de certidões, plantas e documentos, e cálculo dos impostos e emolumentos.
Condução do procedimento no tabelionato, no Registro de Imóveis, na Prefeitura ou na Justiça.
Matrícula atualizada em nome do proprietário.

Atendimento em Natal

Amanda Freire é advogada inscrita na OAB/RN sob o nº 13.874 e atua em Direito Imobiliário, Registral e das Sucessões. O atendimento é presencial no escritório da Rua Aníbal Correia, 2519, em Lagoa Nova, Natal, e online, de segunda a sexta, das 9h às 17h.

Base legal

Perguntas frequentes

Contrato de gaveta garante a propriedade do imóvel?

Não. A propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1.245). O contrato de gaveta comprova a compra e serve de base para a escritura, a adjudicação compulsória ou a usucapião, mas enquanto não houver registro o imóvel continua no nome do vendedor e pode ser atingido por dívidas dele.

O vendedor faleceu antes de passar a escritura. O que fazer?

Os herdeiros do vendedor podem outorgar a escritura, com autorização no inventário, ou o comprador pode pedir a adjudicação compulsória, em cartório ou na Justiça (Lei 6.015/1973, art. 216-B), desde que comprove a quitação do preço.

Quanto tempo leva para regularizar um imóvel?

Depende do caminho: uma escritura com registro costuma levar semanas, enquanto adjudicação, usucapião ou retificação dependem de notificações, documentos e exigências do cartório. O prazo é estimado depois da análise da matrícula e dos documentos.

Imóvel irregular pode ser financiado ou vendido?

Bancos não financiam imóvel sem matrícula regular e com construção não averbada, e o comprador corre riscos ao pagar por um imóvel que não está no nome do vendedor. Regularizar antes de vender costuma aumentar o valor e a liquidez.

Amanda Freire

Advogada · OAB/RN 13.874 · Natal/RN

Atendimento presencial em Natal e online, de segunda a sexta, das 9h às 17h.

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Registral15 Jul 2026