Herdeiros necessários: quem tem direito à herança e o que é a legítima
Entenda quem são os herdeiros necessários, o que é a legítima de 50% e até onde vai a liberdade de deixar bens em testamento.
O Código Civil, no art. 1.845, identifica como herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Existindo herdeiros necessários, a lei reserva a eles a legítima, correspondente à metade da herança. Isso não significa que filhos, pais e cônjuge recebam sempre juntos, nem que todos tenham a mesma parcela.
Quem recebe primeiro?
A ordem de vocação hereditária e as regras de concorrência estão no art. 1.829 do Código Civil. Os descendentes têm preferência sobre os ascendentes. Dentro da linha descendente, o grau mais próximo geralmente afasta o mais remoto, ressalvadas as hipóteses de representação. Por isso, a existência de netos não significa que todos herdem ao lado de filhos vivos.
O cônjuge pode concorrer com descendentes ou ascendentes, dependendo da composição familiar e, na concorrência com descendentes, do regime de bens. Irmãos, tios e sobrinhos são parentes colaterais, mas não integram a lista de herdeiros necessários do art. 1.845.
Como calcular a legítima
A legítima não corresponde, automaticamente, à metade de tudo que aparece em nome do casal. Primeiro é preciso distinguir o patrimônio do falecido da meação do sobrevivente. O art. 1.847 determina o cálculo sobre os bens existentes na abertura da sucessão, com as deduções e acréscimos previstos na lei, incluindo a consideração de bens sujeitos à colação.
Em exemplo simplificado sem doações sujeitas à colação, se o patrimônio líquido deixado pelo falecido for de R$ 400 mil, após separar a meação e deduzir dívidas e despesas funerárias, a legítima será de R$ 200 mil e a parte disponível de R$ 200 mil. Havendo doações anteriores, o cálculo exige os ajustes específicos da colação. O exemplo não define quanto cada pessoa recebe: a divisão depende da família e do regime de bens.
Posso beneficiar mais um filho ou outra pessoa?
A parte disponível pode ser destinada por testamento a uma pessoa da família ou a terceiro. Um filho pode receber a parcela que lhe cabe na legítima e também ser beneficiado na parte disponível. O limite é não invadir o direito reservado aos demais herdeiros necessários.
A doação em vida também precisa respeitar esses limites. A doação de ascendente a descendente é, em regra, adiantamento de herança; a dispensa de colação depende dos requisitos legais. Não é suficiente transferir os bens antes da morte para afastar a legítima.
E o companheiro em união estável?
No Tema 809, o STF determinou a aplicação do regime sucessório do art. 1.829 também à união estável. A decisão não autoriza tratar o companheiro como alguém sem direitos hereditários. A extensão de todos os efeitos do art. 1.845 exige análise específica e não deve ser resolvida apenas pela leitura isolada da lista legal. Veja cônjuge e companheiro na herança.
Deserdação e indignidade não são escolhas livres
A exclusão de herdeiro exige causa legal e o procedimento correspondente. A deserdação depende de causa expressa em testamento e de comprovação; a indignidade tem disciplina própria. Desentendimento familiar ou preferência pessoal, por si sós, não eliminam o direito à legítima.
O que reunir para planejar a sucessão
- Certidões que comprovem parentesco, casamento ou união estável;
- Regime de bens e eventual pacto ou contrato patrimonial;
- Lista de bens, dívidas e doações anteriores;
- Testamentos existentes e objetivos da organização patrimonial.
Essas informações permitem comparar testamento e outros instrumentos de planejamento sucessório, inclusive no atendimento em Natal e no RN.
Base legal
Perguntas frequentes
Quem são os herdeiros necessários?
O art. 1.845 do Código Civil lista descendentes, ascendentes e cônjuge. A ordem de recebimento e a divisão dependem das demais regras sucessórias; a situação do companheiro exige considerar o Tema 809 do STF e a análise do caso.
Filhos e pais do falecido herdam juntos?
Em regra, os descendentes afastam os ascendentes. A participação do cônjuge ou companheiro depende das regras de concorrência sucessória.
Posso deixar todos os bens para uma só pessoa?
Depende da composição familiar. Existindo outros herdeiros necessários, a parte reservada a eles deve ser preservada. A parte disponível pode beneficiar inclusive um herdeiro que já recebe na legítima.
O que acontece se o testamento ultrapassar a parte disponível?
As disposições que excederem o limite legal podem ser reduzidas para recompor a legítima. A existência de doações anteriores também precisa ser examinada.
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