Advogado de incorporação imobiliária em Natal/RN
Estruturação jurídica de empreendimentos em Natal: documentação e registro da incorporação, patrimônio de afetação, contratos com compradores e instituição do condomínio ao final da obra. Amanda Freire, advogada inscrita na OAB/RN sob o nº 13.874, atende incorporadoras, construtoras e proprietários de terreno em Lagoa Nova, Natal, e online.
A incorporadora só pode vender unidades na planta depois de registrar o memorial de incorporação no Registro de Imóveis (Lei 4.591/1964, art. 32). O registro dá publicidade ao projeto e é a base da segurança de quem compra e de quem financia a obra.
O que inclui a assessoria
- análise do terreno e da forma de aquisição: compra, permuta por unidades ou parceria com o proprietário;
- reunião dos documentos do memorial de incorporação (Lei 4.591/1964, art. 32): título do terreno, certidões, projeto aprovado, cálculo das áreas, memorial descritivo, minuta da convenção de condomínio e prazo de carência, quando houver;
- acompanhamento do registro da incorporação e das exigências do cartório;
- instituição do patrimônio de afetação (Lei 4.591/1964, art. 31-A), que separa o empreendimento das demais dívidas da incorporadora e permite o regime especial de tributação (Lei 10.931/2004);
- contratos de venda das unidades com o quadro-resumo exigido pela Lei 13.786/2018 e regras claras de distrato;
- averbação da construção, instituição e especificação do condomínio e individualização das matrículas ao final.
Pontos de atenção
- Prazo de carência: a incorporadora pode prever prazo para desistir do empreendimento, de até 180 dias (Lei 4.591/1964, art. 34).
- Validade do registro: se as unidades não forem vendidas ou a obra não for iniciada no prazo legal, a incorporação precisa ser atualizada (Lei 4.591/1964, art. 33).
- Terreno de marinha: em áreas da orla de Natal, a transferência e a incorporação dependem da regularidade na SPU.
- Publicidade: anúncios devem indicar o número do registro da incorporação (Lei 4.591/1964, art. 32, § 3º).
Etapas
- Estudo do terreno e do modelo do negócio.
- Reunião dos documentos e minutas.
- Registro da incorporação e do patrimônio de afetação.
- Contratos de venda e acompanhamento durante a obra.
- Habite-se, averbação da construção e instituição do condomínio.
Atendimento em Natal
Amanda Freire é advogada inscrita na OAB/RN sob o nº 13.874 e atua em Direito Imobiliário, Registral e das Sucessões. O atendimento é presencial no escritório da Rua Aníbal Correia, 2519, em Lagoa Nova, Natal, e online, de segunda a sexta, das 9h às 17h.
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Base legal
Perguntas frequentes
Posso vender apartamentos antes de registrar a incorporação?
Não. A venda de unidades na planta exige o registro prévio do memorial de incorporação no Registro de Imóveis (Lei 4.591/1964, art. 32), e o número do registro deve constar dos anúncios.
O que é patrimônio de afetação?
É a separação do terreno, da obra e dos recursos do empreendimento do restante do patrimônio da incorporadora (Lei 4.591/1964, art. 31-A). Protege os compradores em caso de dificuldade financeira da empresa e permite o regime especial de tributação da Lei 10.931/2004.
O dono do terreno pode trocar o lote por apartamentos?
Sim, pela permuta do terreno por unidades a construir. O contrato precisa definir as unidades, prazos, garantias e a forma de registro, e o proprietário passa a participar do memorial de incorporação.
Quando se institui o condomínio?
Ao final da obra, com o habite-se e a averbação da construção, registra-se a instituição e especificação do condomínio, e cada unidade ganha matrícula própria.
Atendimento presencial em Natal e online, de segunda a sexta, das 9h às 17h.
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