Certidão de inteiro teor do imóvel: o que é, prazo e como tirar

A certidão de inteiro teor reproduz toda a matrícula do imóvel e, pedida em meio eletrônico com o número da matrícula no horário de expediente, tem prazo legal máximo de 4 horas, contado do pagamento (art. 19, § 10, I, da Lei 6.015/1973). Sozinha, ela comprova propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel (§ 11).

O que é a certidão de inteiro teor

No Registro de Imóveis, a certidão de inteiro teor é a reprodução integral da matrícula. Ela traz o número da matrícula, a descrição e a localização do imóvel, a área do terreno e da construção, os proprietários antigos e atuais e os atos de transmissão, como compra e venda, doação e permuta.

Também aparecem as averbações de construção, demolição, desmembramento ou unificação e os ônus, como hipoteca, alienação fiduciária, penhora, usufruto e cláusulas restritivas. Por isso ela também é chamada de certidão de matrícula ou matrícula atualizada.

Para que serve

A certidão de inteiro teor é usada sempre que é preciso comprovar a propriedade e conhecer o histórico do imóvel:

• compra e venda, porque o tabelião consigna na escritura as certidões de propriedade e de ônus reais (Lei 7.433/1985, art. 1º, § 2º), como explica o artigo sobre o que é escritura de imóvel;
• financiamentos, quando o banco analisa titularidade, histórico e riscos;
• inventário, partilha, divórcio, usucapião extrajudicial e regularização de imóvel, que dependem da prova da propriedade;
• análise patrimonial antes de um negócio, como na due diligence imobiliária.

A matrícula ganhou peso extra com a Lei 13.097/2015: em regra, o negócio é eficaz em relação a ações e constrições anteriores que não estejam registradas ou averbadas nela (art. 54). Ler a certidão antes de comprar é o meio de ver o que está lançado ali.

Inteiro teor, situação jurídica e ônus reais

Esses documentos costumam ser confundidos. Os prazos máximos contam do pagamento dos emolumentos (art. 19, § 10, da Lei 6.015/1973):

A certidão de ônus reais é específica sobre gravames. Pelo § 11, a de inteiro teor já basta para comprovar propriedade, direitos, ônus reais e restrições, sem certificação específica do oficial.

Como tirar a certidão de inteiro teor

A certidão é pedida ao Registro de Imóveis onde o imóvel está matriculado. Pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), também é possível pedir a um cartório a certidão eletrônica de ato registrado em outro (art. 19, § 6º).

Presencial

Basta ir ao cartório competente, informar o número da matrícula ou os dados do imóvel, preencher o requerimento e pagar os emolumentos.

Online (ONR)

O portal RI Digital, do Operador Nacional do Registro de Imóveis (ONR), em ridigital.org.br, reúne os cartórios de Registro de Imóveis do país; o endereço antigo registradores.onr.org.br redireciona para ele. O interessado escolhe estado, cidade e cartório, informa a matrícula, paga e recebe a certidão em PDF assinado digitalmente, com a mesma validade e fé pública da via impressa (art. 19, § 7º).

Documentos e dados necessários

• o número da matrícula do imóvel; ou
• o endereço completo e, quando houver, lote, quadra e nome do proprietário, para a busca.

Qualquer pessoa pode requerer a certidão sem informar o motivo do pedido (art. 17 da Lei 6.015/1973). Sem o número da matrícula, o prazo de 4 horas deixa de valer e o pedido segue o prazo geral de 5 dias (art. 19, § 10, III).

Validade e custos

A certidão retrata a matrícula na data em que foi expedida. Para lavrar escritura, a certidão de ônus reais e de ações vale 30 dias (Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV). Na prática, bancos e tabelionatos podem exigir certidão recente, e convém confirmar o prazo aceito com quem vai receber o documento.

Os custos seguem a tabela de emolumentos de cada estado. Na Reurb-S, a lei isenta de custas e emolumentos o fornecimento de certidões de registro ligadas aos atos da regularização, como o primeiro registro e a primeira averbação de construção de até 70 m² (Lei 13.465/2017, art. 13, § 1º, I, V e VIII).

Em Natal e no Rio Grande do Norte

Natal tem 3 zonas de Registro de Imóveis. O 7º Ofício informa em seu site que atende a 3ª zona, e diretórios de cartórios apontam o 3º Ofício para a 1ª e o 6º Ofício para a 2ª. A certidão sai na zona em que o imóvel está matriculado; se houver dúvida sobre a zona de um endereço, vale confirmar no próprio cartório ou na Corregedoria do TJRN antes de pagar.

Os valores vêm da compilação da tabela do RN publicada pela ANOREG-RN, com vigência em 2026-03-19, e incluem os fundos; a tabela oficial do TJRN não foi consultada, e os valores devem ser confirmados no cartório.

Quando buscar orientação profissional

A certidão mostra o que está na matrícula, mas interpretar averbações antigas, cláusulas restritivas, penhoras e divergências de área exige leitura técnica. Antes de comprar, financiar ou regularizar, a análise por advogado de sua confiança ajuda a definir os próximos passos.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico para casos concretos.

Base legal

• Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), arts. 17 e 19, §§ 6º, 7º, 9º, 10 e 11: planalto.gov.br
• Lei 14.382/2022 (Serp e prazos das certidões): planalto.gov.br
• Lei 7.433/1985, art. 1º, § 2º: planalto.gov.br
• Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV: planalto.gov.br
• Lei 13.097/2015, art. 54: planalto.gov.br
• Lei 13.465/2017, art. 13, § 1º, I, V e VIII: planalto.gov.br